Juizado Especial da Infância e da Adolescência de Campinas

Juizado Especial da Infância e da Adolescência de Campinas Página do JEIA - Campinas O JEIA - Campinas foi instituído pela Portaria GP 14-2015, de 20 de fevereiro de 2015 e foi instalado no dia 23 de março de 2015.

Sua instalação tem fundamento na Resolução Administrativa 14-2014, do TRT da 15a. Região, que criou os JEIAs nas sedes das Circunscrições e, ainda, nas cidades de Fernandópolis e Franca. Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência podem atuar tanto de forma fixa, quanto itinerante, e têm competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com ida

de inferior a 18 (dezoito) anos, nela incluídos os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Endereço

Avenida José De Sousa Campos, 422
Campinas

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

19 32327997

Site

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