29/01/2023
Ministério Público Federal - MPF.
A pedido do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o prazo de 48 meses para a conclusão de todo o processo de demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu, situada no município de Maragogipe na Bahia. O processo tramita na autarquia desde 2008, sem que sequer os relatórios preliminares para o reconhecimento das terras tenham sido iniciados. Para o MPF, a demora excessiva atenta contra princípios básicos da Administração Pública, como a eficiência, a legalidade e a moralidade. Em recurso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) alegou incapacidade operacional, orçamentária e técnica para cumprimento da sentença. Mas, como ressaltou o MPF, o caso concreto trata de interesses de extrema relevância, que envolvem direito à saúde, à vida e à dignidade humana, não cabendo o argumento da limitação financeira. : ilustração de fundo laranja com perfil de mulher negra. À direita, está escrito, em texto marrom com destaque verde: "Justiça estabelece prazo para demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu".