12/01/2017
NOTA PÚBLICA
Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação - FOPROP
O Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP) é uma entidade que congrega duzentas e quarenta e uma instituições de educação superior e de pesquisa de todas as regiões do país e de todos os segmentos (públicas federais, estaduais e municipais; comunitárias e privadas). O Fórum tem sido protagonista e atuado ativamente, ao longo de mais de três décadas de existência, em prol do desenvolvimento e consolidação da pesquisa, da pós-graduação, da tecnologia e da
inovação no país.
O FOPROP vem a público somar-se à manifestação de repúdio emitida em 30 de dezembro de 2016 pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC), Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimentos de Empresas Inovadores (ANPEI), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI), Sociedade Brasileira de Física (SBF) e Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), referente à decisão do Congresso Nacional brasileiro de aprovar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 a chamada “Fonte 900”. A despeito de ser uma nova fonte de recursos para educação, ciência e tecnologia, a Fonte 900 retira, na prática, recursos do Tesouro Nacional que antes estavam assegurados na Fonte 100. A Fonte 900 contará com "recursos condicionados" e não assegurados, o que significa, entre outros aspectos, inserir no
orçamento uma previsão que poderá não ser cumprida. Na verdade, a Fonte 900 retira a garantia de pagamento prevista pela LOA. Ao serem alocados nessa Fonte, os recursos de educação, ciência, tecnologia e inovação ficam incertos e dependentes de
uma nova lei que defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária. O impacto financeiro será enorme. Estima-se uma perda orçamentária em C,T&I na ordem de 1.72 bilhão, afetando diretamente o pagamento de bolsas e os investimentos em pesquisa. Desse montante, cerca de 1.1 bilhão será retirado do orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), comprometendo programas importantes de formação, capacitação e fixação de pesquisadores.
A Fonte 900, aprovada no contexto e sob os efeitos da PEC dos Gastos Públicos, reduz o compromisso do Estado brasileiro com os investimentos em educação, ciência, tecnologia e inovação, fazendo aumentar a incerteza sobre o futuro do nosso país. Contingenciamentos frequentes nos últimos anos fragilizaram nossas instituições e a nossa comunidade científica. É inaceitável que essa política restrita continue comprometendo o desenvolvimento do país.
Brasília, 12 de janeiro de 2017.
Diretório Nacional do FOPROP