02/04/2025
Hoje, 2 de abril, é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Mais do que empatia, é preciso garantir acesso, respeito e direitos!
Segundo a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem os mesmos direitos de qualquer pessoa com deficiência.
Confira alguns deles, segundo a Dra. Kammyla Lima:
✅ Direito à educação inclusiva – com apoio adequado e sem cobrança extra em escolas particulares.
✅ Prioridade em atendimentos e serviços públicos – como direito a filas preferenciais, vagas especiais e transporte gratuito (em algumas cidades).
✅ Atendimento integral pelo SUS – terapias como fonoaudiologia, psicologia, TO e neuropediatria são garantidas.
✅ Isenções fiscais – como IPI, ICMS e IPVA em alguns casos, para aquisição de veículos.
✅ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – para famílias de baixa renda, mediante critérios específicos.
Conscientizar é importante. Mas garantir direitos é essencial.
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