Lopes Peruchi Advogados Associados

13/08/2020

06/08/2020

https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2020/07/2-mil-donos-de-vw-amarok-no-brasil-pedem-indenizacao-por-dieselgate.html

2 MIL DONOS DE VW AMAROK NO BRASIL PEDEM INDENIZAÇÃO POR DIESELGATE!

A indenização por danos morais está estimada em quase R$ 20 mil; no Brasil, mais de 17 mil unidades da Amarok foram fabricadas com software que fraudava emissões de CO2.

A indenização por danos morais está estimada em quase R$ 20 mil; no Brasil, mais de 17 mil unidades da Amarok foram fabricadas com software que fraudava emissões de CO2

16/07/2020

Victor Lopes é Advogado - Sócio fundador do Lopes | Peruchi Advogados Associados. Formado em Direito pelo IBMEC. Pós-Graduado em Direito público e privado pela EMERJ. Especialista em Direito Público.

13/07/2020

Rowena Peruchi é Advogada - Sócia criadora do Lopes | Peruchi Advogados Associados . Formada em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela EMERJ e Especialista em Direito Público.

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12/07/2020

Considerando ambos os princípios, revogados os beneficios fiscais - aumentando-se os tributos outrora reduzidos, aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.