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18/02/2026

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Tanto a escritura pública como o Documento Particular
Autenticado (DPA) são formas legalmente válidas para formalizar a compra e venda de um imóvel, nos termos da lei portuguesa.

17/02/2026

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A regra encontra-se no artigo 239.º, n.º 3, alínea b) - i) do CIRE, que determina que:
• o juiz fixa o valor necessário para uma vida minimamente digna do devedor e da sua família;
• esse valor não deve exceder três vezes o salário mínimo nacional, salvo decisão fundamentada do tribunal.

16/02/2026

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Na insolvência, o veículo só é vendido se tiver valor relevante para pagar credores e não for considerado essencial à vida profissional ou familiar do devedor. Cada caso é analisado individualmente.

13/02/2026

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R: Declarada a insolvência, as penhoras e execuções deixam de prosseguir e os créditos passam a ser reclamados no

11/02/2026

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Pode, desde que o rendimento do agregado familiar esteja dentro dos limites legais.
O facto de trabalhar não impede automaticamente o acesso ao Fundo — o que conta é o rendimento do agregado.

09/02/2026

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