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08/05/2026

CERTIFICADO DE TRABALHO

À luz da Lei Geral do Trabalho (LGT) de Angola - Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, o trabalhador tem o direito de solicitar o certificado de trabalho a qualquer momento, mesmo meses após a cessação do contrato.

Aqui estão os pontos principais sobre esta situação:

Obrigatoriedade Permanente: O empregador é obrigado a entregar o certificado de trabalho independentemente do motivo ou da forma de cessação do contrato, conforme a LGT.

Conteúdo Obrigatório: O certificado deve indicar as datas de admissão e de cessação, a natureza das funções exercidas e a qualificação profissional.

O que fazer se o empregador recusar? Se o empregador se recusar a emitir o documento, ele estará sujeito a multas e a Inspecção Geral do Trabalho (IGT) pode ser acionada para garantir o cumprimento da lei.

Prazo: Embora o ideal seja a entrega no momento da saída, não há na LGT um prazo prescricional curto que impeça o trabalhador de pedi-lo meses depois.

O certificado de trabalho é um documento fundamental para comprovar a experiência profissional em processos de recrutamento.

06/05/2026

Gostaria de agradecer aos meus mais novos seguidores! Estou muito feliz por ter vocês a bordo! Marcos Delfim Juma, Renaldo Bernardo Modimba, Hamed Manuel Mohamed, Peregrinuisa Vitapola Pįus, Py Djei Dantes, Adriano Da Silva Correia, Beto Baldebalde Ba, Nucho Prata, Osmar Conceicao, Carla Dias, Yazalde Dinis Dos Santos, Luther King Manuel, Carlos Calas, Carlos Victor Ocean's, Junior F Agnaldo, Jacinto Pedro, Josemar Nascimento, Simoes José, Alfredo Damião Field, Catarina Eduardo, Manuel Da Cruz HD, Arone Chimuenho, Samuel Amisse

11/01/2025

IMPARCIALIDADE NA JUSTIÇA

O que é "Princípio da imparcialidade?"
O princípio da imparcialidade, fundamental no Direito, determina que as autoridades judiciais e administrativas devem atuar sem favoritismos, preconceitos ou parcialidade.

Este princípio é essencial para assegurar a justiça e a equidade, pois as decisões tomadas devem basear-se exclusivamente na lei e nas provas apresentadas, não em opiniões ou preferências pessoais.

Para que serve o Princípio da Imparcialidade?
O princípio da imparcialidade serve para garantir a justiça, a equidade e a confiança no sistema jurídico. As partes envolvidas em um processo legal devem ter a certeza de que suas causas serão avaliadas de forma justa e objetiva, sem qualquer favoritismo ou preconceito.

Esse princípio é especialmente importante para assegurar que o poder judicial seja exercido de forma justa e transparente. Uma autoridade judicial que demonstra parcialidade pode comprometer a equidade de todo o processo, e por isso deve ser impedida de julgar.

Qual a importância do Princípio da Imparcialidade?
A importância do princípio da imparcialidade é evidente: ele é a base da confiança pública no sistema de justiça. Sem a garantia de que as decisões serão tomadas de forma imparcial, o sistema de justiça perderia sua legitimidade e eficácia.

Além disso, a imparcialidade é fundamental para garantir a equidade dos processos legais. Sem ela, haveria o risco de os casos serem decididos com base em preconceitos, simpatias ou aversões pessoais, em vez de serem baseados na lei e nos fatos.

17/06/2022

JÁ PENSOU EM GANHAR 5 KITS DE PRODUTOS COSMÉTICOS DIVERSOS INVESTINDO APENAS 6.000 Kzs???

EM CADA KIT PODE CONTER ENTRE 6 a 9 PRODUTOS...

12/03/2022

Uma mensagem especial para mulheres especiais:

"FELIZ MARÇO MULHER"

13/11/2021

DIA MUNDIAL DA GENEROSIDADE, 13 DE NOVEMBRO

É um dia importante para lembrarmos que a generosidade é contagiosa e nos ajuda a viver melhor em sociedade. A generosidade vem do coração: é espontânea, desinteressada e acolhedora, enquanto a cortesia é formal e externa.

Esta é uma ocasião para refletir sobre as diferentes oportunidades que temos, de tratar os outros com bondade.
Podemos tentar colocar em prática, pelo menos em ocasião a data, um pouco da nossa generosidade e da nossa simpatia para construirmos um mundo mais amigável e solidário.
Podemos escutar realmente um amigo com necessidade, podemos dar à quem precisa coisas que não usamos mais, podemos ajudar alguém com dificuldades a subir ou a descer as escadas, a atravessar a passadeira ou simplesmente sorrir para às pessoas.

Podemos começar em nós a mudança que esperamos nos outros. Uma sociedade gentil vive melhor sabendo compartilhar espaços, projectos e sonhos comuns.

Autoria: Beatriz Andrade

09/11/2021

10 Razões para comer mais cenouras

1) Digestão: o consumo de cenoura aumenta a quantidade de saliva, que facilita a digestão, e também fornece minerais essenciais, vitaminas e enzimas para todo o processo. Um consumo regular de cenouras pode ajudar a prevenir úlceras gástricas e outros distúrbios digestivos.

2) Potássio: as cenouras são uma boa fonte de potássio, nutriente que pode ajudar a manter os níveis de sódio saudáveis no organismo, ajudando assim a reduzir os níveis elevados de pressão arterial.

3)Saúde da pele: esse alimento é uma rica fonte de um poderoso antioxidante chamado betacaroteno. Esse nutriente, dentre muitos outros benefícios, pode ser convertido em vitamina A dentro do organismo para ajudar a manter a saúde cutânea. Além disso, o betacaroteno previne contra a ação dos raios UV.

4)Saúde dentária: o consumo de cenoura ajuda a matar germes nocivos dentro da boca, além de prevenir os dentes contra as cáries.

5) Previne câncer de cólon: entre os muito fitoquímicos benéficos para a saúde que a cenoura oferece está um chamado falcarinol. Esse fitonutriente reduz o risco de câncer e também promove uma saúde geral do cólon.

6) Regula o açúcar do sangue: carotenoides é uma familia de compostos presentes em uma gama de alimentos como folhosos verde escuros e alimentos de cor alaranjada. Um de seus benefícios a ajudar a regular o nível de glicose no sangue.

7) Fibras: as cenouras são ricas em fibras solúveis, que ajudam a reduzir os níveis de colesterol LDL ("o colesterol ruim") e a aumentar os níveis de HDL ("o colesterol bom"), ajudando assim a reduzir a formação de coágulos sanguíneos e prevenir doenças cardíacas.

8) Olhos, cabelos e unhas: o betacaroteno presente nas cenouras podem melhorar a saúde dos olhos, do cabelo e das unhas por fazer uma desintoxicação do organismo, construindo novas células.

9) Sistema imunológico: a cenoura dá uma excelente ajuda na recuperação de doenças e traumas. Isso porque a vitamina A presente nesse alimento é

09/11/2021

Ver a vítima como vítima

Às vezes, consideramos vítima entre as pessoas próximas de nós quem não o é (por exemplo, nos faz sofrer o fato de alguém ligado a nós estar na prisão, mas não é injustamente, porque se está atuando de acordo com os direitos humanos). Noutro sentido, custa-nos muito perceber como vítimas aquelas que nós fizemos ou que as pessoas próximas de nós fizeram, pois tendemos a considerar justificada a violência que se exerceu contra elas.

A melhor prova de que estamos dispostos a perceber todas as vítimas é quando percebemos as vítimas que nós temos feito. Em qualquer caso, vítima, no sentido moral, é quem sofre injustamente segundo o critério dos direitos humanos. Temos que estar dispostos a considerar existencialmente que, desde a perspectiva da solidariedade, todas as vítimas são de todos. E que, desde a perspectiva da não instrumentalização, nenhuma vítima é de ninguém.

01/11/2021

Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Endereço

Luanda

Website

http://www.xn--justiasocial-odb.c/

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Categoria

Ensino superior