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11/05/2024

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06/12/2023

CÓDIGO DA FAMÍLIA

Artigo 251.º Medida dos alimentos a menores #
A medida dos alimentos devidos a filhos menores, sempre que o obrigado tenha vencimento ou rendimento determinável, deverá,
consoante as circunstâncias, ser fixada entre o mínimo de um quarto e o máximo de metade da totalidade do valor auferido.

21/11/2023

FORENSE:
--------------------------------
Relativo ao foro judicial; que pertence ao foro ou nele é usado; que diz respeito aos juízos ou tribunais.

20/11/2023

Homo homini lupus:
"O homem é lobo do próprio homem"

13/11/2023

Mandado de segurança coletivo:
____________________________

O mesmo que mandado de segurança individual, extensivo às pessoas jurídicas. Quem pode solicitar este tipo de mandado:
(...) pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

13/11/2023

MANDADO DE INJUNÇÃO:
____________________________

É uma ordem judicial que assegura a qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma (lei complementar ou ordinária) que regulamenta esse direito ainda não tenha sido aprovada.

12/11/2023

PETIÇÃO INICIAL:

Pedido escrito formulado à autoridade judiciária, expondo o motivo e sua fundamentação legal contra o réu, solicitando a sua citação judicial, dando, assim, início ao processo.

12/11/2023

ULTRA PETITA:
Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

Endereço

Malanje

Telefone

+244924396580

Website

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