18/03/2024
Sabias que se alguém for cobrar uma dívida e o devedor simular que se trata de um bandido que estava a roubar, para que os vizinhos espancassem o cobrador até à morte, todos os envolvidos devem ser punidos com pena de prisão?
Na semana passada, tivemos conhecimento, por via das redes sociais, de um episódio triste que terminou com a morte de um jovem que foi cobrar uma dívida à uma adolescente que se recusava em pagá-la, razão pela qual, o cobrador, por acção directa, decidiu reter o telefone da adolescente como garantia de que a mesma iria entregar os valores. No entanto, segundo os relatos colhidos das redes sociais, que, a partida, não podemos confirmar a sua veracidade, pelo que, vamos tratar deste caso como uma hipótese a ser analisada, naquele momento, a adolescente, sabendo que não se tratava de um assalto, de má fé, gritou e chamou os seus familiares e vizinhos, alegando que estava a ser assaltada, tratando o cobrador como sendo um gatuno, acção que motivou os cidadãos a espancarem o jovem até à morte.
Reiteramos que não dominamos os factos reais, porquanto, se esta hipótese for verdadeira, estaremos diante do preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos da tipicidade formal e material, por existir a subsunção formal do crime de ...
No entanto, se os autores do crime hediondo conseguirem provar que não pretendiam matar, mas sim, agredi-lo fisicamente, por julgarem que se justificava tal acção por legítima defesa de terceiro, logo, o tipo legal de crime já não é o homicídio qualificado em razão dos meios, mas sim, Ofensas graves à integridade física, agravada pelo resultado, por ter um desfecho com a produção da morte da vítima, punível nos termos da alíne b), do número 1..., por se ter preenchido os elementos constitutivos do n.º 1 do artigo ..., devendo ser agravado de um quarto nos seus limites mínimo e máximo por se ter verificado algumas das circunstâncias previstas nos artigos..., sobre homicídio qualificado em razão dos meios, nomeadamente, actos de crueldade ou tortura e por ter sido praticado por mais de duas pessoas.
Segundo este hipotético caso, são autores do crime, nos termos do artigo... do código penal, a adolescente devedora, por ter executado o facto , utilizando como instrumento outras pessoas, bem como todos aqueles que participaram directamente da sua execução.
E se a adolescente devedora alegar que não queria o resultado morte, mas, somente, resgatar o seu telefone?
Para a adolescente devedora, apresentamos a seguinte análise:
1) Dentro da tipicidade, para além da subsunção formal do crime de homicídio qualificado em razão dos meios, preenche-se igualmente o crime previsto no artigo....
2) Ainda, dentro da tipicidade, há o nexo de causalidade entre a acção praticada pela adolescente devedora e o resultado alcançado, visto que, por dolo eventual...que preenche um tipo de crime como consequência possível da sua conduta e, apesar disso, actuou conformando-se com aquela realização, ou melhor, quando clamou por ajuda, gritando que estava a ser roubada, tinha a consciência que tal conduta faria com que os seus vizinhos e familiares abordariam o suposto gatuno, com as consequência possíveis de tal acto, que, como é sobejamente conhecido, culmina com a realização...
3) Em relação ao carácter indiciário da ilicitude, a jovem poderia alegar que estava a ser vítima de um roubo, por não ter entregue o seu telefone voluntariamente, facto que poderia justificar a ilicitude, por via da aplicação do instituto de legítima defesa. Contudo, dentro os vários princípios que norteiam ..., ou melhor, o direito penal aparece sempre como a última rácio, sobretudo, quando os outros ramos do direito ainda possam exercer a sua tutela jurídica. O que se pretende dizer com isso? Havendo uma dívida, a relação jurídica entre as parte ainda é tutelada pelo direito civil, em respeito ao princípio da fragmentariedade penal. Logo, deve-se esgotar os institutos do direito civil, antes de se apelar a intervenção do direito penal. Nesta conformidade, segundo os relatos nas redes sociais, não nos esquecendo que estamos a analisar este facto com base na hipótese de a mesma ser verídica, o jovem que foi cobrar a dívida podia fazer a apelação do exercício e tutela dos seus direitos estatuídos no artigo .... Código Civil, fazendo recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito de reaver o seu dinheiro, quando a acção directa for indispensável, apropriando-se, naquela circunstância, do telefone da adolescente devedora, como uma garantia de que a mesma pague a sua dívida, em troca da restituição do bem provisoriamente apropriado. Ainda que houvesse, da parte do jovem que foi cobrar a dívida, a suposição errónea dos pressupostos que justificassem a acção directa, ainda estaria no âmbito do direito civil, porquanto poderia indemnizar, naquele caso, a adolescente, nos termos do artigo ...do Código Civil. Portanto, foi precipitado avocar os institutos do direito penal, visto que o conflito ainda estava a ser solucionado em sede de direito civil. No entanto, ainda que os pressupostos do.... Aqui, não se pode confundir a expressão repelir com matar. Repelir significa afastar, e não, matar ou linchar. Logo, ainda que estivessem reunidos os pressupostos para a legítima defesa, naquela circunstância, podemos concluir que, caso fosse admissível pelo juiz, houve excesso de legítima defesa, tornando o facto ilícito, mas a pena poderia ser especialmente atenuada, nos termos....
4) Assim, não havendo excludentes da tipicidade e da ilicitude, deve-se analisar o último elemento do crime, nomeadamente, a culpabilidade. Segundo os relatos nas redes sociais, a adolescente tem 16 anos de idade, pelo que, já é imputável penal, ou melhor já é passível de responsabilização criminal, nos termos do artigo... apesar de a penalidade a ela aplicada ser reduzida em dois terços, atendendo que é a regra estabelecida para os menores com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, à data do facto, não podendo, em caso algum, a pena de privação da liberdade ser fixada em medida superior a 8 anos...PARA MAIS DETALHES, AGUARDE PELO VOLUME 2 DO LIVRO "SABIAS QUE PODES SER PRESO SEM SABER QUE COMETESTE CRIME?" DO PHD. WALDEMAR JOSÉ.
