22/06/2025
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil é regido pela *Lei nº 8.078/1990* e tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores. Aqui estão os *principais artigos* e o que eles dizem:
⚖️ *Principais artigos do CDC:*
*Art. 1º ao 6º – Direitos básicos do consumidor*
- Direito à vida, saúde e segurança
- Direito à informação clara e adequada
- Direito à proteção contra propaganda enganosa
- Direito à reparação de danos
*Art. 6º – Direitos mais conhecidos*
- Informação
- Proteção contra práticas abusivas
- Indenização por danos
- Facilitação da defesa do consumidor em juízo
*Art. 12 ao 18 – Responsabilidade por defeitos e vícios*
- Art. 12: Responsabilidade do fabricante por produto defeituoso
- Art. 14: Responsabilidade do prestador de serviço
- Art. 18: Prazo para troca ou conserto de produtos com defeito (até 30 dias)
*Art. 20 – Serviços com defeito*
- O consumidor pode exigir: reexecução do serviço, abatimento no preço ou devolução do valor pago
*Art. 31 – Publicidade*
- Toda propaganda deve ser clara, verdadeira e não enganosa
*Art. 39 – Práticas abusivas*
- Proíbe, por exemplo, venda casada, imposição de limites sem justa causa, entre outras
*Art. 42 – Cobrança de dívidas*