O Centro Acadêmico de Engenharia de Petróleo é uma Associação civil, sem filiação político-partidária e representativa de todos os estudantes do curso de Engenharia de Petróleo da Universidade Estadual de Santa Catarina (UDESC), regularmente matriculados no curso, sem qualquer discriminação. Das finalidades e das atribuições
Art. 4° - São finalidades do CAEP:
I – A defesa incondicional dos intere
sses difusos e coletivos dos estudantes de graduação do curso de Engenharia de Petróleo da Universidade Estadual de Santa Catarina (UDESC);
II – A aproximação e a solidariedade entre o corpo docente, discente e administrativo do Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (CESFI/UDESC);
III – A luta permanente pela qualidade de ensino e o aperfeiçoamento das atividades acadêmicas;
IV – A preservação das tradições estudantis, a probidade da vida acadêmica, o patrimônio moral e material do Centro de Educação da Foz do Itajaí (CESFI/UDESC) e a harmonia entre os diversos organismos da estrutura acadêmica, inclusive com a criação de órgãos que atendam a essas finalidades;
V – Promoção da integração, ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais tanto no âmbito acadêmico quanto em meio à comunidade. VI – Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável tanto no âmbito acadêmico quanto em meio à comunidade. VII – Promoção da assistência social, cultura e educação em projetos devidamente estruturados que servirá de extensão universitária de apoio à comunidade. Art. 5° - São atribuições do CAEP:
I – Defender suas finalidades por meio da propositura de Ação Civil Pública, de Mandado de Segurança Coletivo e de quaisquer outras medidas judiciais e administrativas cabíveis;
II – Constituir-se como entidade representativa de seus sócios;
III – Organizar reuniões, certames, projetos ou programas que estejam em consonância com as finalidades da organização.