03/05/2019
A PEC 29/2015, que ameaça o direito ao ab**to nos casos previstos em lei, será votada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 08 de maio.
Para entender o que está acontecendo, primeiro precisamos saber o que é uma PEC.
PEC, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pode representar uma adição ou modificação ao texto da Constituição Federal, sem que sejam feridos os seus princípios básicos.
Por modificar a Constituição, sua aprovação requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Saiba mais em https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/proposta-de-emenda-a-constituicao-pec,a29c30156b111276bcacf612a30ebe304b560amx.html
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