22/07/2025
ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3864ª; Realizada em: 17/07/2025; Relator: FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - Processo: 04035-00005395/2023-77; Interessado: GIGANTE CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Decisão nº: 581/2025. A Diretoria Colegiada, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra entre a TERRACAP e a empresa GIGANTE CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 36.***.***/****-67, no âmbito do Pró-DF II, tendo por objeto o imóvel nº 080372-3, denominado Área Especial 01, QI 616 Samambaia/DF, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme a Resolução nº 188/2023- COPEP/DF, ratif**ada pela Resolução nº 119/2025 - COPEP/DF, que deferiu o pedido de convalidação com transferência de benefício econômico à empresa recebente, e em observância ao disposto nas Leis Distritais nºs 3.196/2003, 3.266/2003, 6.251/2018, 6.468/2019 e 7.153/2022, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 46.900/2025, e nos termos da Resolução nº 241/2016 - CONAD, adaptada à legislação subsequente. ELIZEU ELIEL DA SILVA OLIVEIRA Gerente de Desenvolvimento Econômico FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico
