05/12/2025
O ataque ocorrido em escola particular de Fortaleza reforça a urgência de aplicar o ECA Digital na prática: identificar conteúdos violentos, limitar o acesso de menores e criar mecanismos de denúncia e remoção. Mais do que culpar jogos ou redes, a lei estabelece responsabilidade compartilhada para que o espaço online não se torne gatilho de novas violências contra crianças e adolescentes.
ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é a nova legislação brasileira que estende o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, criando regras específicas para plataformas digitais, redes sociais e jogos, visando proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, exploração e perfilamento, estabelecendo responsabilidades para empresas e reforçando a fiscalização para um ambiente digital mais seguro, com foco na remoção rápida de conteúdos nocivos e na proteção contra práticas como a adultização. Surgiu da necessidade de adaptar a proteção infantil à realidade digital, impulsionado por denúncias de "adultização" de crianças e pela atuação de figuras como o influenciador Felca, que trouxe o debate à tona, buscando equilibrar proteção e liberdade de expressão.
Principais pontos do ECA Digital:
Regras para Plataformas: Obriga redes sociais, aplicativos e jogos a implementarem medidas de segurança para menores, incluindo ferramentas de controle parental e a remoção rápida de conteúdos impróprios (pornografia, violência, automutilação) sem necessidade de ordem judicial.
