29/10/2015
No dia 21 de Outubro, presenciamos NOVAMENTE mais um retrocesso aos DIREITOS das mulheres. De autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e também de Evandro Gussi (PV-SP), um Projeto de Lei (PL-5069/2013), que foi APROVADO por 37 votos a favor e 14 contrários, tem como objetivo dificultar o ab**to em caso de estupro, que até então é permitido realizá-lo, ou seja, de forma legal, que também tem como meta punir de 4 a 8 anos, qualquer profissional da área da saúde que informar a gestante como proceder caso a VÍTIMA tenha o desejo de abortar. Na legislação atual, se for relatado que a mulher sofreu este crime, ela recebe GRATUITAMENTE a chamada Pílula do Dia Seguinte, exatamente para evitar a fecundação e que ela gere o fruto de um crime. Isto atende pelo nome Profilaxia da Gravidez.
Outro ponto absurdo, é que só será considerada violência sexual se os casos resultarem em danos físicos e psicológicos. O que hoje, por lei (n. 12.845, art. 2), trata QUALQUER forma de atividade sexual NÃO CONSENTIDA uma violência. E não para por aí, as vítimas de estupro só poderão receber atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) após a realização de exames que comprovem o ato e depois de ter registrado queixa na delegacia. Excluindo novamente da legislação atual o art. 1, onde é obrigatório o atendimento EMERGENCIAL. Além disto, o projeto RETIRA o fornecimento de informação às vítimas sobre seus direitos legais e sobre TODOS os serviços sanitários disponíveis. Ou seja, o SUS que hoje é EXIGIDO a conceder todas as informações, passaria a não exercer esta atividade.
Assim, como se não bastasse uma sociedade machista e que ainda acredita que possa mandar em NOSSO corpo, temos do outro lado políticos fundamentalistas, que ao invés de exercer suas funções de assegurar e de aprimorar os direitos, fazem exatamente o contrário, cada vez mais nos oprimem e dificultam nossa liberdade. Nós do Coletivo (R)existo, repudiamos inteiramente qualquer forma de lesar nossos direitos que com tanta dificuldade temos conquistado. Mas ainda sim, diante disso, estaremos cada vez mais firmes e unidas com todas as mulheres, para enfrentarmos quem quer que seja e que queira nos dominar e humilhar, afinal, (R)existimos.
*Texto elaborado por Amanda Reis, membra do Coletivo (R)existo
Assinem a petição online contra este absurdo: https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Rejeitem_o_Projeto_PL_50692013/?fpuUFib&pv=7
Acesso para leitura total do Projeto de Lei:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381435&filename=Tramitacao-PL+5069%2F2013