Luciana França Advocacia Previdenciaria

06/04/2026

31/03/2026

Pagar INSS atrasado pode parecer uma solução rápida para completar tempo de contribuição, mas nem sempre funciona e pode gerar prejuízo.

MEIs, autônomos, contribuintes individuais e facultativos podem regularizar períodos atrasados, porém existem regras.

Em muitos casos, é preciso comprovar que realmente trabalhou naquele período; em outros, o pagamento é permitido sem comprovação, mas com juros, multa e valor bem mais alto.

O problema é que alguns períodos, mesmo pagos, não contam: falta de provas, regularização feita muito tempo depois ou contribuição fora da categoria correta podem impedir o reconhecimento.

Muita gente só descobre isso ao pedir a aposentadoria, quando já pagou e o tempo não entrou no cálculo.

Antes de gastar, faça um planejamento previdenciário. Assim você entende se vale a pena pagar, se o período será aceito e qual estratégia acelera a aposentadoria sem desperdício.

Pensando em quitar contribuições antigas? Procure um especialista em direito previdenciário e evite prejuízos.

19.99132.3213/19.3329.6396

30/03/2026

19.99132.3213/19.3329.6396
Será que o seu chefe pode alterar o seu horário de trabalho sem lhe notificar com antecedência?

Leia este post e descubra!

Primeiramente, é importante mencionar que tanto o empregado quanto o empregador devem respeitar as normas estabelecidas no contrato de trabalho.

Portanto, todas as informações e obrigações lá inseridas devem ser observadas pelas partes.

Dentre as normas e obrigações de um contrato de trabalho, estão as relativas à jornada de trabalho pactuada quando da contratação.

Por isso, embora o empregador possa fazer uso do seu poder diretivo para alterar a jornada de trabalho, essa alteração não pode ser realizada sem a prévia notificação e consentimento do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

30/03/2026

O BPC pode ser negado mesmo para quem realmente precisa e isso acontece, na maioria das vezes, na avaliação social. Pequenos erros, falta de documentos ou explicações incompletas fazem diferença.

Na entrevista, tudo é analisado: quem mora na casa, renda real da família, rotina de cuidados, despesas que pesam no orçamento e até ajuda informal recebida.

Muitos pedidos são negados por renda não informada, falta de comprovantes ou pela família não conseguir explicar claramente a rotina da pessoa idosa ou com deficiência.

Despesas importantes como medicamentos, fraldas, terapias e alimentação especial precisam ser comprovadas para entrar no cálculo da vulnerabilidade.

Outro erro comum é achar que só a perícia médica importa, porém, a avaliação social tem o mesmo peso.

Quando a família se organiza, reúne documentos, comprovantes e descreve a rotina de forma clara, as chances de aprovação aumentam muito.

Se você ou alguém da sua família está passando por esse processo, busque orientação com um advogado previdenciário antes da avaliação.

Isso evita erros e fortalece o pedido para garantir o benefício a quem realmente precisa.

19.99132.3213/19.3329.6396

29/03/2026

19.99132.3213/19.3329.6396

Tem mais de um filho e está pensando em doar um imóvel para apenas um deles? Isso é possível, sim, mas exige atenção.

A lei permite que os pais façam a doação de um bem para apenas um filho.

No entanto, existe um limite. Não é permitido doar todo o patrimônio em vida. A doação pode atingir, no máximo, 50% do patrimônio disponível, respeitando a parte legítima dos demais herdeiros.

Se o falecimento ocorrer e a doação tiver ultrapassado esse limite legal, os outros filhos deverão ser compensados no momento da abertura do inventário, por meio da chamada colação.

Outro ponto importante: para realizar a doação, não é necessária a autorização dos demais filhos. Ainda assim, cada situação patrimonial é diferente. Planejar corretamente evita conflitos familiares e problemas jurídicos no futuro.

Por isso, buscar a orientação de um advogado é fundamental para avaliar o melhor caminho e garantir que a doação esteja dentro da lei. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

29/03/2026

19.99132.3213/19.3329.6396

Quando a atividade de uma empresa é naturalmente perigosa para o empregado, ela deve indenizar o dano moral resultante de um acidente de trabalho.

Contudo, desde que o dano e a ligação entre o acidente e o trabalho sejam comprovados.

Foi com base nessa regra que uma juíza decidiu que a empresa deveria indenizar uma funcionária sobrevivente de explosão em plataforma de petróleo.

A funcionária estava trabalhando quando o acidente ocorreu e sofreu ferimentos.

Ela recebeu um auxílio-doença após o acidente, mas o pagamento foi interrompido quando a empregada recebeu alta.

No entanto, ela ainda estava incapacitada para trabalhar, então o auxílio foi reaberto.

A juíza constatou que o trabalho em plataformas de petróleo é mais arriscado do que a média e que o empregador sabia disso, exigindo treinamento especial para lidar com esses riscos.

Por isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais à funcionária de R$ 1 milhão.

A decisão também incluiu um pagamento para cobrir o valor da pensão e despesas médicas da vítima, levando em conta a sua remuneração e a expectativa de vida.

Gostou da notícia?

Siga o perfil e acompanhe mais!

28/03/2026

19.991323213/19.3329.6396
Você sabia que quem trabalha à noite tem direito a um acréscimo no salário, conhecido como adicional noturno?

Esse benefício existe para compensar os efeitos negativos do trabalho realizado à noite, diante dos desgastes físico e mental gerados ao empregado.

Para os trabalhadores urbanos, o horário noturno é das 22h às 5h.

Já para os trabalhadores rurais, é das 21h às 5h, na lavoura, e 20h às 4h, na atividade pecuária.

Se a jornada for preponderantemente noturna, mas ultrapassar o horário das 5h, o trabalhador ainda tem direito a esse adicional diante de todo o período trabalhado.

Por exemplo, quem trabalha das 23h às 7h deve receber o adicional até o fim do expediente.

Além disso, quando o empregado trabalha à noite, em regra, a hora é reduzida, sendo considerada 52 minutos e 30 segundos e não 60 minutos, como em casos de trabalho diurno.

No trabalho urbano, a remuneração da hora noturna é superior a da diurna e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, no mínimo, sobre a hora diurna.

E para os trabalhadores rurais, o acréscimo será de 25%.

Mas algumas convenções coletivas garantem adicional ainda maior do que o determinado na legislação, então fique atento!

Como calcular?

É simples! Basta considerar o valor da hora normal de trabalho e acrescentar a porcentagem referente ao adicional noturno.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com a nossa equipe!

27/03/2026

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?

Para isso, é necessário apresentar ao menos dois documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

A escritura pública é o meio mais seguro, mas não é a única prova aceita. O INSS admite diversos documentos, como:

- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de residência;
- conta bancária conjunta ou extratos que demonstram movimentação compartilhada;
- certidão de casamento religioso;
- testemunhas;
- fotos, mensagens e registros de viagens ou eventos;
- escritura de imóvel em nome do casal.

Se houver dificuldade em reunir provas, a comprovação pode ser feita judicialmente, com análise mais ampla.

A união estável corretamente comprovada garante direitos previdenciários importantes, evitando a negativa de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Salve e compartilhe este conteúdo!

Precisa de ajuda para comprovar união estável no INSS? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

19.99132.3213/19.3329.6396

̃oestável ̃opormorte

27/03/2026

19.99132.3213/19+.3329.6396
Depois do falecimento, é comum os filhos quererem vender o imóvel para finalizar o inventário, mas o cônjuge sobrevivente ainda morar na casa.

Nesses casos, existe uma regra clara: o direito real de habitação.

Esse direito garante que o cônjuge viúvo continue morando no imóvel enquanto viver, mesmo que o bem seja partilhado entre os herdeiros. Ele não precisa pagar aluguel e ninguém pode obrigá-lo a sair do local.

A venda até pode ocorrer, mas não pode retirar o direito de moradia do cônjuge. Por isso, muitas negociações acabam não avançando, já que o comprador precisa aceitar o imóvel com alguém vivendo nele.

O viúvo também não pode alugar ou vender o bem, apenas morar.

Entender essa proteção evita conflitos e ajuda a família a conduzir o inventário sem prejuízos.

Se você vive algo parecido, busque orientação jurídica para confirmar se o direito de habitação se aplica ao seu caso.

26/03/2026

Você sabia que aquele tempo na roça, mesmo sem registro, pode ser somado ao trabalho na cidade? Muita gente passa a vida inteira alternando entre essas atividades e nem imagina que isso pode garantir um benefício no INSS.

Na aposentadoria híbrida, o tempo de atividade rural pode ser utilizado junto com o tempo urbano para completar os requisitos exigidos pelo INSS.

Isso é muito comum para quem começou ajudando a família no campo, sem registro formal, e depois passou a contribuir como empregado, autônomo ou microempreendedor.

Muitos trabalhadores acreditam que esse período rural não tem valor, quando, na prática, ele pode fazer toda a diferença no cálculo e viabilizar a aposentadoria híbrida.

Por falta de informação, muita gente deixa de pedir o benefício ou faz o pedido de forma incorreta. Sem planejamento, o INSS pode desconsiderar parte do tempo ou até negar a aposentadoria.

Com a orientação adequada, é possível organizar documentos, comprovar a atividade rural e usar todo o histórico de trabalho a favor do segurado.

Conhecer esse direito pode antecipar a aposentadoria ou até tornar possível um benefício que parecia fora de alcance.

Se você já trabalhou no campo e na cidade, talvez esteja mais perto de se aposentar do que imagina.

Por isso, buscar a análise de um advogado especializado em Direito Previdenciário é essencial para avaliar seu caso de forma individual.

Comenta aqui se esse assunto te surpreendeu, compartilha com quem teve uma vida de trabalho misto e salva para consultar depois.

19.99132.3213/19.3329.6396

25/03/2026

Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefício e muita gente deixa de pedir por falta de informação.

Pode haver direito ao auxílio-acidente quando ocorre:
1) Sequela decorrente de acidente de trabalho, ainda que o segurado volte a exercer sua função normalmente;

2) Redução da mobilidade após fraturas ou lesões, como dificuldade para dobrar o braço, caminhar ou realizar movimentos repetitivos;

3) Perda parcial de força ou sensibilidade, a exemplo de formigamento constante, diminuição da força nas mãos ou limitação nos dedos;

4) Limitação funcional causada por doença ocupacional, como lesões por esforço repetitivo ou problemas na coluna relacionados ao trabalho;

5) Sequelas consideradas leves, mas que exigem mais esforço para desempenhar a atividade habitual, mesmo sem incapacidade total.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e não exige que o trabalhador esteja totalmente incapacitado. Basta que exista uma redução permanente da capacidade para o trabalho que ele exercia.

Se você tem exames ou laudos e sente limitações após um acidente ou doença ligada ao trabalho, procure orientação jurídica especializada com um advogado para avaliar seu direito ao benefício.

Comenta o que você achou, compartilha esse post com quem precisa!

19.99132.3213/19.3329.6396