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FAMA Educacional

FAMA - Faculdade de Martinópolis

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03/06/2026

A aposentadoria por tempo de contribuição sempre representou um dos principais benefícios do sistema previdenciário brasileiro, assegurando proteção social ao trabalhador após anos de dedicação e contribuição para a Previdência Social.

Com as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), as regras para concessão do benefício passaram por importantes alterações, tornando ainda mais relevante o conhecimento das normas previdenciárias e das regras de transição aplicáveis a cada segurado.

O Direito Previdenciário desempenha papel fundamental na garantia da proteção social, permitindo que trabalhadores compreendam seus direitos, planejem sua aposentadoria e adotem estratégias adequadas para assegurar o melhor aproveitamento de seu histórico contributivo.

Entre os principais aspectos jurídicos relacionados ao tema destacam-se:

📌 Emenda Constitucional nº 103/2019 – Reforma da Previdência;
📌 Lei nº 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social;
📌 Lei nº 8.212/1991 – Organização da Seguridade Social;
📌 Art. 201 da Constituição Federal – dispõe sobre a Previdência Social e seus benefícios;
📌 Regras de transição para segurados que já contribuíam antes da reforma.

O planejamento previdenciário adequado pode fazer diferença significativa no momento da concessão do benefício, contribuindo para maior segurança jurídica e financeira ao trabalhador.

Conhecer seus direitos hoje é construir um futuro mais seguro amanhã.

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01/06/2026

Com o crescimento das plataformas digitais e das operações financeiras online, os golpes envolvendo falsas promessas de investimento tornaram-se cada vez mais sofisticados. Utilizando perfis falsos, aplicativos de mensagens e páginas que simulam instituições legítimas, criminosos induzem vítimas a realizar transferências financeiras sob a expectativa de altos rendimentos e retornos rápidos.

Do ponto de vista jurídico, uma questão frequentemente debatida é: os bancos podem ser responsabilizados pelos prejuízos sofridos pelas vítimas? A resposta depende da análise de cada caso concreto. O entendimento dos tribunais brasileiros tem reconhecido que as instituições financeiras possuem o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança, monitoramento e prevenção de fraudes, especialmente diante de operações consideradas atípicas ou suspeitas.

A responsabilidade pode ser discutida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Algumas situações que podem ensejar a discussão da responsabilidade da instituição financeira incluem:

* Ausência de mecanismos adequados de prevenção a fraudes;
* Falhas na autenticação de transações;
* Movimentações incompatíveis com o perfil do cliente sem alertas de segurança;
* Abertura irregular de contas utilizadas em esquemas fraudulentos;
* Deficiência nos sistemas de monitoramento e rastreamento de operações suspeitas.

EducaçãoJurídica FAMAeducacional

26/05/2026

Nos dias 14 e 15 de maio de 2026, os professores da FAMA participaram do I Congresso Prudentino de Processo Civil, realizado no Aruá Hotel, em Presidente Prudente/SP. O evento celebrou os 10 anos de vigência do Código de Processo Civil (CPC) e reuniu grandes nomes do Direito Processual brasileiro para importantes debates acerca dos avanços, desafios e perspectivas contemporâneas da área.

Com programação estruturada em painéis temáticos, o congresso promoveu discussões de elevado nível acadêmico e jurídico sobre a aplicação prática do CPC, métodos de solução de conflitos, precedentes judiciais, efetividade processual, inovação tecnológica no Direito e os novos desafios enfrentados pelo sistema processual brasileiro.

O evento contou com palestrantes vinculados a renomadas instituições, como USP, PUC-SP e PUC-RS, além da expressiva participação de magistrados, advogados, professores, pesquisadores e membros da comunidade jurídica regional.

O congresso também consolidou Presidente Prudente e toda a região como importante polo de referência jurídica, alcançando significativa repercussão na imprensa local e nas redes sociais da organização.

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19/05/2026

19 DE MAIO — DIA DO ESTUDANTE DE DIREITO
Dedicação ao conhecimento, à justiça e à transformação da sociedade

Ser estudante de Direito é assumir o compromisso diário com o conhecimento, com a ética e com a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. A formação jurídica vai além do estudo das leis: representa o desenvolvimento da capacidade crítica, do senso de responsabilidade social e da compreensão dos direitos e deveres que estruturam o Estado Democrático de Direito.

O estudante de Direito é preparado para enfrentar os desafios contemporâneos de uma sociedade em constante transformação, compreendendo as complexidades das relações humanas, institucionais e sociais. Trata-se de uma trajetória marcada pela busca contínua por conhecimento, argumentação técnica e compromisso com a justiça.

Na FAMA, a formação jurídica é desenvolvida de maneira sólida, humanizada e alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), integrando teoria, prática e inovação acadêmica. O curso prepara profissionais aptos a atuar com excelência, ética e visão estratégica diante das demandas do Direito contemporâneo.

Neste 19 de maio, a FAMA homenageia todos os estudantes de Direito que, com dedicação e perseverança, constroem diariamente o caminho para uma atuação profissional responsável e transformadora.

15/05/2026

No universo jurídico, o silêncio nem sempre representa neutralidade. Em determinadas situações previstas na legislação, a ausência de manifestação pode produzir efeitos jurídicos relevantes, sendo interpretada como concordância, aceitação ou até renúncia de direitos.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece hipóteses em que deixar de responder, contestar ou se posicionar dentro dos prazos legais pode gerar prejuízos processuais, financeiros e patrimoniais. Por isso, compreender a importância da manifestação adequada e tempestiva é essencial para a proteção de direitos e para a prevenção de conflitos.

Entre os principais exemplos estão:
- Revelia em processos judiciais — quando a parte deixa de apresentar defesa no prazo legal, podendo ocorrer presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte;
- Contratos e notificações extrajudiciais — a ausência de impugnação pode ser interpretada como aceitação das condições apresentadas;
- Relações de consumo — o não questionamento de cobranças ou cláusulas pode dificultar futuras discussões jurídicas;
- Direito administrativo — a falta de manifestação em processos administrativos pode resultar em perda de prazos e direitos;
- Relações trabalhistas e empresariais — omissões documentais ou ausência de resposta formal podem gerar responsabilidades legais.

A legislação brasileira disciplina essas situações em diversos dispositivos, com destaque para:
- Art. 111 do Código Civil – o silêncio pode importar anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem;
- Art. 344 do Código de Processo Civil – trata dos efeitos da revelia;
- Princípio da Boa-fé Objetiva – aplicável às relações contratuais e jurídicas em geral.

Mais do que conhecer direitos, é fundamental compreender a importância da atuação preventiva, da informação e da manifestação adequada diante de situações jurídicas que exigem posicionamento formal.

A FAMA reafirma seu compromisso com a formação acadêmica de excelência, promovendo conhecimento jurídico acessível, crítico e conectado às demandas da sociedade contemporânea.

13/05/2026

A responsabilidade civil é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, tendo como finalidade assegurar a reparação de danos causados a terceiros e promover o equilíbrio nas relações sociais. Em situações envolvendo acidentes, lesões físicas, danos morais ou prejuízos materiais, o conhecimento jurídico torna-se essencial para garantir direitos e orientar a correta atuação diante dos fatos.

O Código Civil Brasileiro estabelece que aquele que causar dano a outra pessoa, por ação ou omissão, pode ser obrigado a repará-lo, assegurando proteção à integridade física, moral e patrimonial do indivíduo. Nesse contexto, questões relacionadas à produção de provas, registros documentais, atendimento médico imediato e formalização adequada da ocorrência possuem papel fundamental em eventuais disputas indenizatórias.

Entre os exemplos mais recorrentes estão:
• Acidentes de trânsito com danos materiais e corporais;
• Erros médicos e negligência profissional;
• Acidentes em ambientes de trabalho;
• Quedas em estabelecimentos comerciais;
• Danos decorrentes de relações de consumo;
• Ofensas à honra e danos morais em meios físicos ou digitais.

A responsabilidade civil encontra respaldo especialmente nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 186 do Código Civil – caracteriza o ato ilícito;
- Art. 187 do Código Civil – trata do abuso de direito;
- Art. 927 do Código Civil – estabelece o dever de indenizar;
- Art. 944 do Código Civil – prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano;
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – proteção em casos de falha na prestação de serviços e acidentes de consumo;
- Constituição Federal – Art. 5º, incisos V e X – proteção à honra, imagem, intimidade e direito à indenização.

Além do aspecto jurídico, compreender a responsabilidade civil significa fortalecer a consciência social, a prevenção de conflitos e a proteção dos direitos fundamentais nas relações cotidianas.

13/05/2026

Segurança Jurídica, Sustentabilidade e Desenvolvimento no Campo

A legislação agropecuária exerce papel essencial na organização e fortalecimento do agronegócio brasileiro, assegurando maior segurança jurídica aos produtores rurais, empresas e profissionais do setor. Em um cenário de constantes transformações econômicas, ambientais e regulatórias, manter-se atualizado deixou de ser diferencial e passou a ser uma necessidade estratégica.

Questões relacionadas ao Direito Ambiental Rural, à regularização fundiária, aos contratos agrários, às relações de trabalho no campo, à tributação rural e às normas de defesa sanitária animal e vegetal impactam diretamente a atividade agropecuária e exigem atenção permanente dos agentes do setor.

A observância de instrumentos como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), a legislação trabalhista rural e as normas de licenciamento ambiental contribui para prevenir conflitos, assegurar conformidade legal e fortalecer práticas sustentáveis e responsáveis.

Além da proteção jurídica, o conhecimento da legislação aplicada ao agronegócio promove maior eficiência na gestão da propriedade rural, segurança nas relações contratuais e estabilidade nas atividades produtivas, fatores fundamentais para o crescimento sustentável do setor.

A FAMA reafirma seu compromisso institucional com uma formação acadêmica conectada às demandas contemporâneas da sociedade e dos setores estratégicos da economia nacional. Compreender a legislação agropecuária é compreender o papel do Direito como instrumento de desenvolvimento, organização e proteção das atividades que movimentam o país.

FAMA

04/05/2026

ANIVERSÁRIO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Transparência, Equilíbrio e Compromisso com a Gestão Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) representa um dos mais relevantes marcos na modernização da administração pública brasileira. Sua instituição consolidou princípios fundamentais voltados à transparência, ao controle das contas públicas e à gestão responsável dos recursos, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo maior equilíbrio fiscal.
A legislação estabelece normas rigorosas para a condução das finanças públicas, impondo limites, metas e mecanismos de controle que visam assegurar a sustentabilidade econômica do Estado. Ao disciplinar a atuação dos gestores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal contribui diretamente para a prevenção de desequilíbrios financeiros e para a proteção do interesse coletivo.
Mais do que um instrumento técnico, a Lei de Responsabilidade Fiscal reafirma o compromisso com a ética na gestão pública, exigindo planejamento, responsabilidade e prestação de contas à sociedade. Trata-se de um pilar essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a efetividade das políticas públicas.
A FAMA, enquanto instituição comprometida com a formação jurídica e cidadã, reconhece a importância do estudo das normas que regem a administração pública e a correta aplicação dos recursos públicos. Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal é compreender os fundamentos de uma gestão eficiente, transparente e voltada ao bem comum.

01/05/2026

01 DE MAIO – DIA DO TRABALHO
Reconhecimento, Dignidade e Transformação Social
O Dia do Trabalho representa um importante marco de reconhecimento à dedicação de milhões de profissionais que, diariamente, contribuem para o desenvolvimento econômico, social e humano da sociedade. Mais do que uma celebração, a data convida à reflexão sobre a valorização do trabalho digno, dos direitos trabalhistas e da construção de relações profissionais mais justas e equilibradas.

Ao longo da história, o trabalho consolidou-se como elemento essencial para a promoção da cidadania, da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro assegura garantias fundamentais voltadas à proteção do trabalhador, reafirmando o compromisso constitucional com a valorização social do trabalho e com a justiça social.

Em uma sociedade em constante transformação, marcada pela inovação, pela tecnologia e por novas dinâmicas profissionais, torna-se indispensável investir em qualificação, conhecimento e desenvolvimento humano. A educação exerce papel estratégico nesse processo, preparando profissionais capazes de atuar com competência, ética e responsabilidade diante dos desafios contemporâneos.
A FAMA reafirma seu compromisso institucional com a formação acadêmica de excelência e com a valorização daqueles que, por meio do trabalho, constroem oportunidades, movimentam a sociedade e transformam realidades.

Neste 01 de maio, homenageamos todos os trabalhadores que, com dedicação e perseverança, fazem a diferença diariamente.

29/04/2026

A Faculdade de Martinópolis - FAMA, em consonância com sua missão institucional de promoção da educação cidadã e da responsabilidade social, realizou, em parceria com a Delegacia de Polícia de Martinópolis, relevante ação educativa voltada à prevenção e conscientização no âmbito escolar.

A iniciativa foi viabilizada a partir do convite formulado pelo Diretor da E.E. Alberto Santos Dumont, Professor Kleber Eduardo Cita, com o apoio da Vice-Diretora Marlete Tomazini Teixeira Santos, evidenciando a importância da cooperação institucional entre as esferas educacional e de segurança pública.

Na ocasião, o Professor Renato Pinheiro, Delegado de Polícia do município de Martinópolis, ministrou a palestra intitulada “Álcool e Dr**as – O que você precisa saber para proteger seu futuro”, realizada nas dependências da referida unidade escolar.

O evento contou com a participação de estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, bem como das 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio, alcançando um público expressivo de jovens em fase formativa, momento crucial para a construção de valores, escolhas conscientes e prevenção de condutas de risco.

A iniciativa também reuniu discentes da FAMA e colaboradores da Delegacia de Polícia, promovendo a integração entre ensino superior, educação básica e órgãos de segurança pública, em um ambiente de diálogo interdisciplinar e orientação jurídica preventiva.

Sob a perspectiva jurídica, a ação se alinha aos preceitos constitucionais de proteção integral à juventude, previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando o dever compartilhado entre Estado, família e sociedade na promoção de políticas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas.

A FAMA reitera, por meio desta iniciativa, seu compromisso com a formação integral do indivíduo, contribuindo ativamente para a construção de uma sociedade mais consciente, segura e juridicamente orientada.

Endereço

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Martinópolis, SP
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