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Projeto Direito do Consumidor UFOP

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Ouro Prêto, MG
Projeto Direito do Consumidor UFOP

Projeto de Extensão "Direito do Consumidor: informação e educação como instrumentos de garantia

26/11/2021

Fique atento ao prazo de entrega dos seus produtos e também a afixação de preços!

25/11/2021

Se ainda restou alguma dúvida entre em contato com a gente! Encaminhe a sua dúvida para o WhatsApp da Agência Primaz de Comunicação de Mariana, através do número (31) 99381-5580. Todas as respostas serão divulgadas no site agenciaprimaz.com.br 😉🤝

24/11/2021

Conta pra gente: qual dessas dicas vocês vão colocar em prática? 🤔🤑

23/11/2021

Gostaram das dicas para evitar o endividamento? Se preparem que essa semana vai ter muitas dicas!

23/11/2021

Consumidor(a), você sabe o que é a Black Friday? 🤑🤔

Fique atento às nossas próximas postagens durante essa semana para receber dicas de como aproveitar a Black Friday!

12/07/2021

Existe diferença entre o pagamento em cartão e o pagamento em dinheiro? E entre à vista e a prazo?
📌 Sim! O pagamento em dinheiro (cédulas 💵 e moedas 🪙)nunca pode ser recusado pelo fornecedor, mesmo quando não tenha troco. Já outras formas de pagamento, como cartões e cheques, podem ser recusados desde que informados previamente.

📌 Pagamentos à vistas podem ser feitos com dinheiro, cartão de débito, boleto bancário, cheque, débito em conta, TED, PIX, entre outras.
‼️Mas atenção: Descontos para pagamentos à vista são diferentes de descontos para pagamentos em dinheiro. No primeiro caso, o pagamento pode ser feito por quaisquer uma das modalidades já mencionadas

Como assim pagar à vista com cartão de crédito❓
📌Desde que não parcelado o valor, o pagamento com cartão de credito é considerado à vista. O uso de cartão de credito para realizar pagamento à vista é uma facilidade para o consumidor(a). E ele garante que o fornecedor receberá o valor total pago pelo cliente.
❗️É importante lembrar também, que quaisquer formas de pagamento à vista não podem ser acrescidas de juros.
📌Já as compras a prazo são todas aquelas em que o pagamento é dividido em parcelas com vencimento ao longo do tempo.
⚠️Você deve ficar atento a uma questão muito importante: é possível haver diferença de preço quando o pagamento for feito em dinheiro (cédula ou moeda) e quando o pagamento for feito de outra forma. Cabe ao fornecedor definir se dará um desconto sobre o valor do produto quando o pagamento for em dinheiro ou de acrescentar algum valor quando o pagamento for de outra forma. Mas isso deve ser bem esclarecido ao consumidor de maneira transparente/acessível. Caso o fornecedor não avise previamente que haverá a diferenciação de preço em razão a forma de pagamento o consumidor não poderá ser surpreendido com a notícia no momento em que for pagar a sua compra

12/07/2021

O estacionamento é responsável pelo meu veículo⁉️ 🚗🏬

📌 Sempre que o seu veículo estiver estacionado em local disponibilizado pelo estabelecimento comercial, independentemente mediante pagamento ou gratuito, o estabelecimento não pode se eximir da responsabilidade por eventuais danos causados ao veiculo.

📌 Os avisos de "não nos responsabilizamos por danos ou furtos de objetos deixados no interior do veiculo" são considerados como abusivos pelo CDC, e portanto não tem qualquer validade.

📌 Devendo o estabelecimento reparar eventuais danos e prejuízos que venham a ocorrer (como uma batida ou algum objeto furtado de dentro do veículo). Nesses casos não se discute culpa do estabelecimento, bastando o consumidor(a) comprovar que o carro estava no estacionamento, o dano sofrido, e que o dano ocorreu enquanto o carro estava no estabelecimento.
🧾 Nunca se esqueça de guardar o ticket, ele é a prova de que o veículo estava sob a guarda do estacionamento. E no caso de furto ou roubo do veículo ou de qualquer objeto que estava em seu interior, faça um boletim de ocorrência.

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$⚠️ Prazo de validade em produtos reembalados⚠️📌Sempre que fracionado (queijo, presunto, mortadela fatiados ou em pedaços...$

12/07/2021

⚠️ Prazo de validade em produtos reembalados⚠️

📌Sempre que fracionado (queijo, presunto, mortadela fatiados ou em pedaços menores) o produto passa a ter a validade menor do que a original.🍖🧀

📌Toda vez que um produto é retirado da embalagem original e manipulado, é preciso indicar ao consumidor até quando ele poderá ser usado de maneira segura.

📌Uma outra situação é para os produtos em que a embalagem aparece a indicação: “após aberto consumir em X dias”, nestes casos não se trata apenas de se observar o prazo de validade do produto dentro da embalagem, mas do prazo de segurança para utilizar o produto após aberto. É o que acontece nas embalagens de maionese, ketchup e outros molhos.🥫

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12/07/2021

É permitida a cobrança diferenciada entre homens e mulheres? 🤔👩🏽‍🤝‍👨🏼

📌No Brasil, a regra geral é que todos os consumidores devem ser tratados como iguais.

📌 Entretanto, em alguns casos, os custos e particularidades envolvidas para atender alguns sujeitos podem resultar em uma “precificação diferente”. É o que ocorre, por exemplo, nos planos de saúde e seguro.

📌Nesses casos a diferenciação se justifica na medida em que a diferença de gênero poderá resultar em alterações em cálculos atuariais e estatísticas envolvidas na precificação desses serviços.

📌No caso da precificação diferenciada entre gênero em eventos (festas, baladas, pacotes de carnaval, etc) a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) se manifestou em sentido de permitir a cobrança de valores distintos em razão a livre iniciativa dos empreendimentos.

📌Entretanto, esse entendimento não impede a análise de casos concretos pelos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON.

📌 Em casos que a diferenciação de preço ofenda o direito do consumidor ao tratamento igualitário, recomenda-se apresentar uma reclamação junto ao PROCON da sua cidade.

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12/07/2021

É possível refinanciar minha dívida?

📌Sim! O refinanciamento ocorre quando as partes em comum acordo definem por realizar alterações, por exemplo, nos valores e nos prazos envolvidos no contrato original.

📌Muitas vezes esse refinanciamento ocorre a pedido do consumidor devido a uma mudança econômica em sua vida, o que pode ocorrer, por exemplo, por causa da perda do emprego.

📌Vale ressaltar que a renegociação pode ser vantajosa para ambas as partes. Entretanto, a instituição financeira não é obrigada a renegociar a dívida.

📌O que se deve ficar atento neste caso é que o consumidor pode realizar a transferência de muitos financiamentos e também da dívida do cartão de crédito para outro banco por meio da portabilidade de crédito.

⚠️DICA
É importante que o consumidor realize suas compras de maneira consciente e planejada, a fim de evitar o endividamento. E, para quitar sua dívida, fique atento às condições, às taxas e juros que as instituições financeiras oferecem para encontrar um serviço de crédito que ofereça as melhores condições.

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28/05/2021

👉 Consumidor, inicialmente a resposta é não. Isso porque é responsabilidade do fornecedor assumir os prejuízos decorrentes dos riscos envolvidos no próprio negócio. Por isso, avisos como “quebrou, tem que pagar” não geram nenhuma obrigação.

❗No entanto, ao consumidor pode ser responsabilizado quando ele desconsiderar os avisos de não tocar na mercadoria e causar a sua quebra ou quando agir intencionalmente querendo danificar o produto.
Assim, agindo de má fé, com intenção de quebrar o produto, O CONSUMIDOR tem a obrigação de ressarcir o custo ao comerciante.

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Equipe do NDCon - Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP

24/05/2021

O Núcleo de Direito do Consumidor dá início ao seu processo seletivo 2020.2 para atuação na ação extensionista do Núcleo.

Serão disponibilizadas vagas para todos os cursos da UFOP sem exigência de período.

As inscrições e informações complementares podem ser acessadas pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe7BeQ88cQstsp4_87VaQqv5dQzm8AbKhsFrRC4EN96jnEPSQ/viewform?usp=sf_link

Endereço

Ouro Prêto, MG
35400-000

Site

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