16/12/2020
POSICIONAMENTO PÚBLICO SOBRE AS AMEAÇAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO BRASIL
Visto os recentes acontecimentos que vieram a público nós, integrantes do GAMAI - Grupo Antimanicomial de Atenção Integral - vinculado ao SAJU (Serviço de Assessoria Jurídica Universitária) da UFRGS, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, viemos nos manifestar e registrar posição em relação às propostas manifestadas e às ameaças de desmonte da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial.
O GAMAI é um grupo interdisciplinar que atua desde 2012, ininterruptamente, em ações diversas atravessadas por questões de saúde mental. Composto por profissionais e estudantes, o grupo já contou com profissionais das áreas de Direito, Terapia Ocupacional, Pedagogia, Medicina, Psicologia e Ciências Sociais.
O GAMAI defende os CAPS - Centros de Atenção Psicossocial -, reconhecendo que são serviços em construção, ciente de seus desafios, mas principalmente de sua função essencial na construção de uma política de atenção à saúde mental humanizada, pública, qualitativa e eficaz.
Nesse sentido, a narrativa apresentada pelos membros da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), embora disfarçada de preocupação com os cofres públicos, é o avanço da mentalidade manicomial das políticas do Estado brasileiro, incentivando o financiamento de diretrizes ineficazes e com vasto histórico de violação dos direitos humanos e da integridade física das pessoas assistidas por esses serviços.
Assim, independente dessa série de acontecimentos, nossa posição é que a RAPS siga sendo implementada na direção da sua plenitude, pois desde a sanção da Lei da Reforma Psiquiátrica, a sociedade brasileira não usufruiu de um sistema de saúde mental pleno, resolutivo e de qualidade, conforme previsto nas legislações que derivam da Lei Nacional Nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
Paralelamente, Trapé e Onocko (2017) expõem o subfinanciamento da saúde mental, a qual, no Brasil, não atinge o percentual de repasse de 5%, recomendado pela OMS, dos valores totais direcionados à saúde nacional, que por sua vez já é subfinanciada, visto que não atinge os 15% de investimento previstos na Constituição Federal. Dessa forma, os serviços desenvolvem suas atividades com recursos escassos e constante pressão dos que buscam lucrar por meio dos direitos fundamentais elencados pela Constituição Cidadã de 1988.
O enfraquecimento de serviços territoriais ameaça a volta ao antigo modelo hospitalocêntrico e asilar e seria um imenso retrocesso visto que historicamente, e até hoje, os hospitais psiquiátricos apresentam característica iatrogênica de agravamento de quadro clínico. O paradigma de cuidado atual foi conquistado através de intensa mobilização e luta por parte de usuários, seus familiares e profissionais da saúde. Os movimentos sociais, na busca pela reforma psiquiátrica, marcaram (e ainda marcam) a história brasileira ao proporem uma transformação no modelo de assistência em saúde mental que superasse a lógica excludente e de abandono das pessoas elencadas como indesejáveis. Posteriormente e nessa construção, a discussão por um outro modo de relação com a saúde mental traz a intenção de superação do modelo psiquiátrico manicomial e asilar em direção a um modelo de atenção psicossocial, voltado para o atendimento multidisciplinar, inclusivo, integral, comunitário, no território, visando o acesso e a promoção da autonomia, cidadania e a preservação dos direitos humanos.
Assim, seguimos firmes ao que refere nossa busca construtiva por uma SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS E SEM LÓGICAS MANICOMIAIS.
Saúde não se vende.
Doente não se prende.
Manicômio nunca mais!
