28/10/2023
Posted • .oficial Neste Dia do Servidor Público, a Reitoria informa que o juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, concedeu liminar favorável à ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da Uerj, após os fatos ocorridos na noite de 27/09/23.
Na ocasião, os deputados estaduais Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (PTB) adentraram o campus Maracanã e, a pretexto de exercer fiscalização parlamentar, sem ordem judicial de busca e/ou apreensão, sem flagrante delito e sem qualquer comunicação prévia à Administração, intimidaram, ofenderam e caluniaram servidores de nossa Universidade, acusando-os de terem cometido peculato e estelionato.
No entanto, a Constituição da República condiciona o poder de fiscalização dos parlamentares à prévia e expressa aprovação dos órgãos de direção das casas legislativas ou, no mínimo, por uma Comissão Parlamentar específica, não permitindo ao parlamentar, de forma individualizada, o exercício de tal poder independentemente da autorização da Mesa da Alerj.
A liminar obtida pela Uerj proíbe que os deputados, sem autorização da Casa Legislativa:
- Entrem em quaisquer dos seus campi, sem autorização, para praticar quaisquer atos de fiscalização, apreensão de documentos, equipamentos e/ou dados, bem como conduzir servidores para delegacias de polícia ou qualquer outra instituição, sem flagrante delito;
- Filmem instalações internas e/ou transitem por áreas restritas aos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em quaisquer dos seus campi.
Além disso, o juiz determinou a retirada, das redes sociais dos deputados, de todo e qualquer conteúdo audiovisual gravado na Universidade, naquela data.
No dia de hoje, reafirmamos nosso compromisso e a defesa dos servidores públicos, profissionais que desempenham papel fundamental na administração e na sociedade brasileira. De modo muito especial, agradecemos e parabenizamos a todos os servidores da Uerj pelo trabalho dedicado e competente na construção de uma das melhores universidades do país.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2023.
Cláudia Gonçalves
Reitora em exercício
