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24/08/2026

A partir de 4 de setembro, um Recurso Especial pode ser inadmitido sem que o STJ chegue a analisar a tese.

A Lei 15.484/2026 inseriu o art. 1.035-A no CPC e criou o filtro de relevância. Na prática: o recorrente passa a ter que demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão federal ultrapassa o interesse das partes — relevância econômica, política, social ou jurídica.

Sem esse tópico, o recurso não é conhecido. Independentemente do mérito.

E tem um ponto que ainda está passando batido: a exigência só alcança recursos interpostos contra acórdãos publicados depois da entrada em vigor. Quem está com prazo correndo agora precisa saber de que lado da linha o seu caso caiu.

Você já adaptou seu modelo de Recurso Especial ou vai deixar para setembro? Responde aqui embaixo — e vale ler o que os colegas estão comentando.

24/08/2026

A advocacia contra o ente público não tolera erros operacionais. Detalhes como a escolha da via processual ou a contagem correta da prescrição definem o sucesso da demanda — e uma falha pode custar o processo do seu cliente.

Arraste o carrossel para conferir os 5 erros mais comuns e como se blindar de cada um deles. ⚖️

📌 Salva esse carrossel antes de protocolar sua próxima ação contra a Fazenda Pública!

💬 Qual desses erros você já viu acontecer na prática? Conta aqui nos comentários.

21/08/2026

Você sabia que a guarda compartilhada NÃO é absoluta? ⚖️

Embora a regra no Direito de Família seja a guarda compartilhada, o Código Civil traz exceções claras em que ela não se aplica:

1️⃣ Recusa formal: Quando um dos genitores declara expressamente ao juiz que não deseja a guarda.
2️⃣ Risco de violência: Quando há elementos que evidenciam risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023).
3️⃣ Inaptidão: Quando um dos genitores é inidôneo ou inapto ao exercício do poder familiar.

🚨 O que NÃO afasta a guarda compartilhada:

Distância geográfica: O STJ já pacificou que morar em cidades, estados ou até países diferentes NÃO impede a guarda compartilhada (REsp 1.878.041/SP).

Desentendimentos entre os pais: Conflitos moderados também não justificam afastar essa modalidade de guarda.

Mantenha sua atuação atualizada e fundamentada com o que há de mais recente na jurisprudência! 📚

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21/08/2026

Filho que se recusa a ver o genitor é, por si só, prova de alienação parental? A resposta direta é: não. Sem laudo de perícia especializada, a narrativa não sustenta a medida judicial.

A Lei 12.318/10 e a prática das Famílias exigem atenção a pontos cruciais do procedimento:

O que configura (Art. 2º): Interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores para prejudicar o vínculo com o outro. Não exige comprovação de intenção dolosa.

Condutas típicas na lei: Campanha de desqualificação da paternidade/maternidade, dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar o contato ou apresentar falsa denúncia para afastar o genitor.

Atuação estratégica do advogado: Requerer perícia psicológica e biopsicossocial técnica, pleitear medidas liminares de convivência e, em cenários graves, requerer a alteração da guarda.

Medidas cabíveis pelo juiz (Art. 6º): Desde advertência, ampliação do regime de convivência e multa, até a inversão da guarda ou suspensão da autoridade parental.

O depoimento isolado da criança não basta — a produção de prova pericial é o divisor de águas entre um pedido indeferido e a proteção efetiva do direito de convivência.

Salve este post para consultar quando o caso chegar ao seu escritório. Siga o perfil para mais análises práticas de Direito de Família.

20/08/2026

Se você quer proteger o patrimônio que levou uma vida inteira para construir e evitar dor de cabeça com inventários caros e demorados, a Holding Familiar é a estratégia certa.

Principais vantagens da Holding Familiar:

Economia Tributária: Redução significativa na carga de impostos na transmissão de bens e no recebimento de aluguéis.

Planejamento Sucessório: Definição clara da partilha em vida, evitando disputas e custos excessivos com inventário.

Proteção Patrimonial: Blindagem jurídica dos bens da família contra riscos operacionais e incertezas futuras.

Gestão Centralizada: Governança eficiente de imóveis, empresas e recursos financeiros da família.

Não deixe a organização do seu patrimônio para depois. A hora de planejar e proteger o futuro da sua família é agora!

19/08/2026

Quer dominar a advocacia em Família e Sucessões do zero ao avançado? ⚖️

Com 12 módulos práticos e visão de ponta a ponta — do Casamento e Alimentos ao Inventário, Holding Familiar e Planejamento Sucessório —, nossa Pós te prepara para todas as demandas do mercado.

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19/08/2026

Divórcio litigioso. Guarda disputada. Inventário travado. Alienação parental. Planejamento sucessório mal feito. O Direito de Família e Sucessões é a área em que a vida das pessoas mais depende da técnica do advogado — e onde qualquer falha custa muito caro.

Para atuar com segurança absoluta da consulta ao tribunal, apresentamos a Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões da Legale Educacional, estruturada em dois grandes ciclos práticos:

Ciclo 01 · Família: Casamento, dissolução, filiação, adoção, alimentos e guarda.

Ciclo 02 · Sucessório: Herança, inventário, testamento, holding familiar e planejamento patrimonial.

Destaques do curso:

Coordenação: Prof. Nelson Sussumu Shikicima (Pós-Doutor e Presidente da Comissão de Família da OAB/SP por 8 anos — 2010 a 2018).

Corpo Docente: Inclui o Presidente do IBDFAM, ex-Promotor de Justiça/SP e Doutor pela PUC-SP.

Formato: 12 módulos | 396 horas | 100% online | Início imediato.

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Qual é o tema de família que mais te desafia no escritório? Responda nos comentários!

18/08/2026

A experiência de quem presidiu a Comissão de Direito de Família da OAB/SP por 8 anos pode transformar sua advocacia. 👇

Você sabe o valor de aprender com quem realmente vive a prática e lidera a área. Por isso, temos o orgulho de ter na coordenação da nossa Pós-Graduação em Família e Sucessões o Prof. Dr. Nelson Sussumu Shikicima.

A trajetória do Prof. Nelson reflete a excelência que buscamos entregar a você:
✅ Pós-Doutor em Direito.
✅ Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/SP (2010-2018) — 8 anos consecutivos de liderança.
✅ Conselheiro Seccional da OAB-SP (2016-2018).
✅ Duplamente Laureado pela OAB/SP (Láurea de Reconhecimento em 2006 e Mérito Cultural em 2011).
✅ Professor da ESA/OAB e Legale Educacional, aliando teoria e prática.

Sob a coordenação dele, montamos um curso estratégico, com temas cruciais como Organização Patrimonial Familiar (Holding, Planejamento e Tributação) e um corpo docente de peso, escolhido para garantir sua imersão nos principais desafios atuais da área.

Prepare-se para 12 módulos e 396 horas de puro conhecimento prático com uma das maiores autoridades do país.

17/08/2026

A sentença de alimentos já pode prever o calote.

O STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, o critério para o caso de o alimentante ficar desempregado ou virar informal: a pensão passa a ser calculada sobre percentual do salário mínimo.

Não é decisão condicionada a evento futuro — é critério de cálculo já definido.

Na prática:

→ quem sai do regime formal deixa de ter onde se esconder
→ sem nova revisional para seguir executando
→ e a hora de pedir é na inicial, não depois que o emprego sumiu

Você já teve cliente que virou "informal" logo depois da sentença?

📌 Salve para a próxima petição de alimentos

17/08/2026

👇 Salve esse carrossel e evite dores de cabeça no futuro!

Um divórcio é um momento delicado, e o acordo judicial precisa ser impecável para garantir os direitos de todas as partes, especialmente se houver filhos.

Neste post, listamos 5 erros comuns cometidos em acordos de divórcio que podem gerar complicações lá na frente:

1️⃣ Partilha genérica de bens.
2️⃣ Pensão alimentícia sem reajuste e condição de exoneração.
3️⃣ Guarda compartilhada sem calendário detalhado.
4️⃣ Venda de imóvel antes de averbar o divórcio.
5️⃣ Não prever o que acontece com as dívidas.

Evite esses erros e garanta um divórcio mais tranquilo e seguro! 😉

Endereço

Rua Da Consolação, 65
São Paulo, SP
01302-000

Site

http://www.legale.com.br/

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