30/09/2026
📢 Mato Grosso do Sul convoca empresas para comprovação da Logística Reversa de EmbalagensFoi publicada hoje, 30 de setembro de 2026, a Portaria IMASUL nº 1.761/2026, que torna pública a relação de fabricantes e importadores convocados a comprovar a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral – Sisrev/MS, referente ao ano-base 2024.
A Portaria convoca as empresas relacionadas nos Anexos I e II a cumprirem e comprovarem a Logística Reversa de Embalagens em Geral, conforme o Decreto Estadual nº 16.089/2023 e suas alterações.
⚠️ Atenção às empresas: mesmo aquelas que não constam na relação publicada, mas que tenham colocado embalagens em geral no mercado sul-mato-grossense em 2024, também deverão comprovar a restituição equivalente das embalagens por meio do Sisrev/MS.
📅 Principais prazos:
🔹 20 de outubro de 2026 – prazo para apresentação de justificativa pelas empresas que entendam não estar enquadradas na obrigação.
🔹 30 de dezembro de 2026 – prazo para regularização no Sisrev/MS, mediante criação ou adesão a sistemas de logística reversa referentes ao ano-base 2024. A Portaria também estabelece que as detentoras de marcas e importadoras devem constar como empresas aderentes no Sisrev/MS para iniciar a comprovação da logística reversa. A convocação alcança ainda situações envolvendo matriz e filiais, conforme estabelecido no ato.
⚠️ O não atendimento às disposições da Portaria poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental.Empresas que comercializaram produtos em Mato Grosso do Sul em 2024: verifiquem imediatamente sua situação e providenciem a comprovação da Logística Reversa.O Instituto Rever está preparado para apoiar as empresas na regularização e na comprovação das obrigações de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
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