23/06/2025
A EDUCAFRO Brasil atendeu o chamado da *Procuradora de CONTAS* e quer colaborar com a luta dos moradores em situação de rua, para tornar a ADPF 976 *EFICIENTE*
(que determina para este fim, a destinação obrigatória das verbas municipais, estaduais e Federais)
*Nossa próxima reunião será:*
Segunda-feira, 23 de junho⋅10:00 – 11:00
No link: meet.google.com/tgz-nqng-bry
*Favor convidar e repassar o link para todas as entidades que trabalham com essa temática.*
Convidar por link
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meet.google.com/tgz-nqng-bry
Para que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que trata da população em situação de rua, funcione de forma efetiva, é necessário que haja a implementação de diversas medidas, incluindo a elaboração de um plano nacional para essa população, capacitação de agentes públicos, proibição de remoção compulsória e de práticas de arquitetura hostil, e garantir a segurança das pessoas em abrigos.
Elaboração e Implementação do Plano Nacional: A ADPF 976 determinou que o governo federal deve elaborar e implementar um plano nacional para a população em situação de rua, com base no Decreto no 7053/2009. Esse plano deve conter um diagnóstico da situação, estabelecer metas e estratégias para a assistência, e incluir a participação de movimentos sociais e diversos atores.
Capacitação e Sensibilização de Agentes Públicos: É fundamental que os agentes públicos de áreas como saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça sejam capacitados e sensibilizados para atuarem de forma humanizada e respeitosa com a população em situação de rua.
Proibição de Remoção Compulsória e Arquitetura Hostil: A decisão da ADPF 976 proíbe a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como o uso de técnicas de arquitetura hostil que dificultam o acesso a espaços públicos.
Garantia da Segurança e Bem-Estar em Abrigos: As medidas devem garantir a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos, incluindo apoio para seus animais de estimação.
A Importância da Inclusão de Movimentos Sociais: A ADPF 976 destaca a importância da inclusão de movimentos sociais e de diversos atores no processo de elaboração e implementação do plano, garantindo a participação e a representatividade da população em situação de rua.
Monitoramento e Fiscalização: É fundamental que haja um sistema de monitoramento e fiscalização para garantir que as medidas da ADPF 976 sejam cumpridas e que a população em situação de rua tenha seus direitos garantidos.
Ao implementar essas medidas, é possível tornar a ADPF 976 uma ferramenta eficaz para a proteção e inclusão social da população em situação de rua, garantindo seus direitos fundamentais e promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
Frei David Santos OFM
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