Abreu & Bittencourt Advocacia e Consultoria Jurídica

28/04/2026

27/04/2026

Ter um empregado doméstico exige atenção redobrada à lei! Muitas famílias acreditam que a relação com o trabalhador doméstico é informal, mas a Lei Complementar 150/2015 (a PEC das Domésticas) trouxe regras rigorosas que, se descumpridas, podem gerar passivos trabalhistas altíssimos. O registro correto no eSocial e o pagamento de encargos como FGTS e horas extras não são apenas obrigações, mas a segurança jurídica de que o seu patrimônio não será colocado em risco no futuro.

Neste carrossel, separamos os pontos principais para você conferir se a sua situação em casa está 100% regular.

27/04/2026

Hoje celebramos não apenas mais um ano de vida, mas a trajetória inspiradora de uma profissional brilhante e uma pessoa admirável.

Parabéns, Dra. Janaína Abreu! Que este novo ciclo seja repleto de conquistas, saúde e ainda mais sucesso na sua caminhada. Sua dedicação, competência e compromisso com a justiça fazem toda a diferença no nosso escritório e na vida de tantos clientes.

Ficamos honrados em compartilhar essa jornada ao seu lado.

Feliz aniversário! 🎉

23/04/2026

A exposição contínua a altas temperaturas no ambiente de trabalho não é apenas desconfortável, ela pode ser prejudicial à sua saúde e, por isso, a legislação trabalhista prevê o pagamento do adicional de insalubridade.

Esse adicional tem como objetivo compensar o trabalhador que exerce suas atividades em condições nocivas, como o calor excessivo, que pode causar danos físicos a curto e longo prazo.

Mas atenção:

Nem sempre as empresas realizam o pagamento corretamente — ou sequer reconhecem esse direito.

Se você trabalha exposto a calor intenso, é fundamental verificar: 

✔️ Se há pagamento de adicional de insalubridade

✔️ Se o grau (mínimo, médio ou máximo) está correto

✔️ Se os valores estão sendo calculados corretamente

Seus direitos precisam ser respeitados.

Buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença para garantir o recebimento dos valores devidos e evitar prejuízos.

Fale com um advogado especializado e entenda o que você tem direito.

20/04/2026

16/04/2026

Algumas mudanças já estão em vigor e impactam diretamente o seu bolso — seja no salário, nos benefícios ou até nas verbas rescisórias.
Quem não se informa, pode acabar perdendo dinheiro.
Veja os principais pontos:

Novo salário mínimo:
O valor foi atualizado para R$ 1.621,00.
Essa alteração não afeta apenas o piso salarial — ela também impacta automaticamente:
Contribuições ao INSS
Benefícios assistenciais (como BPC/LOAS)
Adicionais trabalhistas
Cálculos judiciais e rescisórios

Adicional de insalubridade atualizado:
Com base no novo salário mínimo, os valores passam a ser:
Grau mínimo (10%): R$ 162,10
Grau médio (20%): R$ 324,20
Grau máximo (40%): R$ 648,40
Obs: Se você recebe adicional de insalubridade, é essencial verificar se os valores estão sendo pagos corretamente.

Fique atento aos seus direitos!
Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure orientação jurídica especializada.

16/04/2026

Nosso sócio, que também preside a Comissão Permanente de Diversidade Sexual e Gênero da OAB Bahia, será um dos palestrantes do Curso de Advocacia Antigordofóbica, promovido pela Escola Superior de Advocacia.

A iniciativa reafirma o compromisso institucional com a construção de uma advocacia mais inclusiva, sensível às desigualdades e comprometida com a promoção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas gordas.

Seguimos fortalecendo o Direito como instrumento de transformação social.

14/04/2026

Mais do que uma obrigação jurídica, a pensão alimentícia representa um instrumento de proteção ao desenvolvimento e à dignidade da criança, garantindo condições adequadas de crescimento e formação

09/04/2026

TBT da equipe A&B reunida

08/04/2026

Você começou pagando um valor acessível…
e, com o tempo, o plano de saúde se tornou praticamente insustentável?

Isso é mais comum do que parece — e pode não estar correto.

A ação revisional de planos de saúde serve justamente para analisar se os aumentos aplicados foram legais ou abusivos.

Na prática, é possível:
✔ revisar reajustes excessivos
✔ adequar o valor da mensalidade
✔ discutir cláusulas abusivas
✔ buscar a devolução de valores pagos indevidamente

Situações como:aumentos muito acima da média,
contratos “coletivos” com poucas pessoas e
falta de transparência

PODEM INDICAR IRREGULARIDADES.

E quanto antes a análise for feita, maiores as chances de reduzir prejuízos!

Cada caso exige avaliação individual. Procure um advogado de sua confiança para entender quais medidas podem ser adotadas no seu caso.

06/04/2026

Muitas pessoas acreditam que, por se tratar de um termo historicamente utilizado ou por "ser só uma brincadeira", não podem cometer ofensa homofóbica. Mas a Justiça tem entendido de forma diferente.

A utilização de termos ofensivos relacionados à orientação sexual pode configurar injúria por preconceito, mesmo até quando a ofensa parte de outra pessoa homossexual. Isso porque o que define a ofensa é o impacto na vítima, e não a identidade de quem profere a fala.

A questão ganhou destaque após decisão da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, em 2024, quando o juiz Flávio Itabaiana condenou um homem por injúria em razão da sexualidade.

O caso ganhou grande repercussão por envolver o ator Victor Meyniel, que, além das ofensas, também foi vítima de agressões físicas na portaria de um prédio após conhecer um estudante de medicina na saída de uma balada.

A decisão reforça um ponto importante:
a proteção contra discriminação existe para garantir respeito e dignidade, independentemente de quem pratica a ofensa.

No Direito, a palavra também pode ferir e gerar responsabilidade legal.