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O pacto antenupcial é um documento público que é feito antes do casamento pelos noivos.⠀⠀Neste instrumento o casal escol...
16/06/2021

O pacto antenupcial é um documento público que é feito antes do casamento pelos noivos.⠀
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Neste instrumento o casal escolhe o regime que irá reger as regras do casamento.⠀
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Isso mesmo, é possível até estipular quem levará o cachorro para passear ou irá lavar a louça do jantar!⠀
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Mas o que é mais importante no pacto é a disposição quanto aos bens, pois nele os noivos irão escolher qual regime irá perdurar durante a vida a dois, seja o regime da:⠀
Separação total de bens⠀
Comunhão universal de bens⠀
Participação final nos aquestos, ou até um regime misto.⠀

Para saber mais entre em contato conosco pelo link da bio.

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Entenda a diferença entre procuração e substabelecimento.Procuração: Instrumento por meio do qual uma pessoa outorga a o...
15/06/2021

Entenda a diferença entre procuração e substabelecimento.

Procuração: Instrumento por meio do qual uma pessoa outorga a outra, poderes para representa-la em determinado ato.
Ex: Compra e venda de imóvel, assinatura de documento e outros

Substabelecimento: Este instrumento transfere os poderes recibidos pela procuração a uma terceira pessoa, que, inicialmente não estava relacionada no ato, podendo ser total ou parcial.
Ex: Pedro recebe poderes de Joana, e transfere para José.
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Depois de realizado o testamento, caso o testador se arrependa de alguma cláusula ou do seu conteúdo integral, é possíve...
09/06/2021

Depois de realizado o testamento, caso o testador se arrependa de alguma cláusula ou do seu conteúdo integral, é possível que, o documento seja alterado a qualquer tempo, tornando sem eficácia o anterior.⠀
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Dessa forma, a revogação pode ser expressa (de forma direta), tornando sem efeito todas ou somente algumas cláusulas do testamento que foi feito.⠀
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Ou ainda, pode ser tácita (indireta), quando o testador não revoga o testamento anterior. Mas, faz um novo testamento em que haja divergências entre as disposições do testamento anterior e o recente.⠀

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O que o menor emancipado Pode fazerAssinar o contrato de matrícula na faculdadeViajar para o exterior desacompanhadoAbri...
08/06/2021

O que o menor emancipado

Pode fazer
Assinar o contrato de matrícula na faculdadeViajar para o exterior desacompanhadoAbrir conta bancáriaTer cartão de créditoCasarAdministrar seus bensComercializar

Não pode fazer
DirigirConsumir bebidas alcoólicasFrequentar boates e casas noturnas
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Para solicitar a segunda via da escritura de um imóvel é necessário solicitar uma certidão da escritura ou procuração.Pa...
02/06/2021

Para solicitar a segunda via da escritura de um imóvel é necessário solicitar uma certidão da escritura ou procuração.

Para saber mais entre em contato conosco pelo link da bio.

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Na hora de comprar, vender ou até mesmo herdar um bem, alguns impostos precisam ser pagos. Os mais comuns deles, são o I...
01/06/2021

Na hora de comprar, vender ou até mesmo herdar um bem, alguns impostos precisam ser pagos. Os mais comuns deles, são o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que são muitas vezes confundidos, mas são bem diferentes.

Os dois estão ligados à passagem do bem de uma pessoa para outra, mas o ITCMD é recolhido pelo estado, enquanto o ITBI é cobrado pelo município onde o bem está localizado, como no caso de um imóvel, por exemplo.

ITCMD

Além de ser somente pago para o governo do estado, o ITCMD é cobrado somente em caso de transferências a título gratuito. Ou seja, somente quando o novo dono do bem recebe ele por meio de herança ou de doação.

ITBI

Por sua vez, o ITBI é pago somente em caso de compra, venda ou outros direitos, como o usufruto. Em resumo, quem estiver comprando o bem além de ter que desembolsar o valor da compra, também precisará pagar o imposto para o município.

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Sim! Entre em contato conosco pelo link da bio e solicite! ́rio1oficio ̧osuba
26/05/2021

Sim!

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Assim como no casamento, a união estável possibilita a inclusão em planos de saúde e odontológicos. ⠀⠀Como também é uma ...
25/05/2021

Assim como no casamento, a união estável possibilita a inclusão em planos de saúde e odontológicos. ⠀
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Como também é uma instituição familiar, possui os mesmos direitos de um cônjuge.⠀

Entre em contato conosco e saiba mais.
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Separação não é o mesmo que divórciocoabitação, fidelidade recíproca e regime de bens. separados não podem contrair qual...
19/05/2021

Separação não é o mesmo que divórcio
coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens. separados não podem contrair qualquer outro casamento enquanto não divorciarem-se! divórcio é a forma jurídica de extinguir totalmente o casamento. divorciar-se no cartório, a presença de um advogado é requisitada!

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O plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de usucapião de apartamento.⠀⠀⠀Não houve distinção quanto ao tip...
18/05/2021

O plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de usucapião de apartamento.⠀⠀
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Não houve distinção quanto ao tipo, pode ser individual ou situado em condomínio.⠀
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Além disso, um dos requisitos necessários é que o imóvel não ultrapasse 250 metros quadrados.⠀
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Lembrando que o papel do Tabelionato é a lavratura da Ata Notarial e o procedimento precisa contar com a assistência de um advogado.

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Para solicitar é necessário apresentar o processo físico ou acessar o processo eletrônico, no Cartório de Notas, e indic...
12/05/2021

Para solicitar é necessário apresentar o processo físico ou acessar o processo eletrônico, no Cartório de Notas, e indicar quais as folhas que deverão ser copiadas e autenticadas, para a elaboração da Carta de Sentença. ⠀
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A Carta de Sentença Notarial é elaborada em no máximo cinco dias, de forma rápida e eficiente, em menos tempo do que para ser expedida pela via judicial.⠀

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A Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ainda que vencida, pode ser utilizada como documento oficial de identificação ...
11/05/2021

A Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ainda que vencida, pode ser utilizada como documento oficial de identificação para a realização de atos no cartório ou em qualquer outro local, pois os dados referentes à identificação da pessoa não expiram.⠀
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Mas atenção!! A carteira deve estar em perfeito estado, sem nenhum dado apagado.⠀
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