Brian Felipe Casanova Advocacia

19/06/2023

O STJ reafirmou entendimento de que configura fraude à execução fiscal, a alienação de bens do devedor após inscrição do crédito na dívida ativa.

Julgado: REsp 1.820.873.

07/06/2023

📢 ATENÇÃO EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES

Chegou a hora de se prevenir contra a Execução Fiscal! 🙅‍♂️🦁

No dia 29 de junho, eu vou disponibilizar um e-book completo que vai te ajudar a prevenir ou até mesmo extinguir ações fiscais em curso 🙅‍♀️

Então marca a data e vai acompanhando as novidades no meu perfil.

02/06/2023

Qual e a finalidade deste meio de defesa?

Imagine o seguinte: a Fazenda Nacional ingressou com Execução Fiscal para cobrar tributos federais em que a sua empresa é a devedora.

Porém, você realizou o REFIS!

O débito está parcelado.

Não faz sentido apresentar os Embargos à Execução, pois haveria necessidade de garantir o juízo, ou seja, depositar o montante integral do débito.

É aqui que entra a Exceção de Pré-Executividade.

O fundamento desta medida de defesa é alegar, justamente, o parcelamento do débito que, consequentemente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a execução fiscal, por sua vez, será suspensa.

Portanto, sem motivos para desespero, caso sua empresa seja executada pelo Fisco sendo que o débito encontra-se parcelado.

Mas, será que essa defesa se presta somente para alegar parcelamento do débito?

É o que veremos na parte 2.

Gostou? Dê a sua curtida e deixe seu comentário sobre esta medida de defesa nas execuções fiscais.

09/08/2022

Olá, me chamo Brian.

Advogo na área do Direito de Família há mais de 7 anos.

E neste tempo, pude reunir as maiores dúvidas que envolvem a área.

- Divórcio pode ser feito em cartório?

- Quem f**a com a guarda dos filhos?

- Como funciona a visitação aos filhos?

- O que é alienação parental?

- Como f**a a partilha dos bens após o divórcio?

- Quais bens são da comunhão e quais são particulares?

- Como é feita a partilha de bens na herança?

- Sou obrigado a abrir inventário?

E entre várias outras dúvidas, que passarei a esclarecê-las semanalmente, através das postagens.

Então fiquem ligados nos conteúdos que vem aí.

19/12/2020

Suspensão temporária dos serviços de TV e internet nas férias.

09/12/2020

Eu fiz uma postagem no meu perfil do Instagram, para falar de um direito que os correntistas possuem de terem uma conta sem tarifas.

Trata-se de uma conta que possui os serviços essenciais.

Mas, o que seriam esses serviços essenciais??

Atendendo a pedidos, preparei um vídeo para falar um pouco mais sobre o tema.

A propósito, são eles:

- cartão com função débito para compras e saques;

- 4 saques por mês;

- 2 transferências entre contas da mesma instituição;

- 2 transferências entre contas do mesmo titular;

- 1 talão de cheques com 10 folhas por mês;

- 2 extratos mensais com movimentação dos últimos 30 dias

- extrato consolidado com as tarifas cobradas pelo banco no ano anterior;

- consultas ilimitadas pela internet.

Me sigam no Instagram e acompanhem mais conteúdos sobre Direito do consumidor.

Eu fiz uma postagem no meu perfil do Instagram, para falar de um direito que os correntistas possuem de terem uma conta sem tarifas.Trata-se de uma conta que...

01/12/2020

Já aconteceu com você, de estar numa loja, olhar para um determinado produto e constar 2 preços diferentes?

Você sabia que neste caso, prevalece o de menor valor?

As informações sobre as ofertas precisam estar claras e não pode haver 2 valores num mesmo produto.

27/11/2020

Em homenagem à , a postagem de hoje é sobre a prática proibida da venda casada.

Clique no link para mais informações.

20/11/2020

Aquele que descumpre medida restritiva por prática de violência doméstica, pode responder por crime de desobediência de medida protetiva de urgência.

A pena é de detenção de 3 meses a 2 anos.

11/11/2020