20/08/2020
Relativamente ao novo plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior de instituições públicas, a AAUBI vem avisar toda a comunidade académica que a portaria n.° 197/2020, que regula o acesso a este Mecanismo de Regularização de Dívidas de Propinas, já foi publicada e pode ser consultada em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140431106/details/maximized.
Através deste mecanismo, qualquer estudante com dívidas a uma instituição de ensino superior pode propor um plano de pagamentos que, após aprovação pelos serviços, permite imediatamente o acesso a todos os atos académicos previamente bloqueados por falta de pagamento de propina.
Cabe ao estudante desenhar e propor o plano e submetê-lo aos Serviços de Gestão Académica, sendo que as mensalidades propostas nunca podem ser inferiores a 10% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), para os estudantes nacionais, ou 10% do valor anual da propina, para os estudantes ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional.
Com o intuito de ajudar os estudantes do ensino superior que, devido à pandemia do novo coronavírus, apresentem necessidades de apoio económico durante o próximo período letivo, estes poderão efetuar o pagamento das dívidas das propinas mais tarde, garantindo-se ainda os mesmos direitos para a obtenção de bolsas de estudo. Deste modo, para estudantes com comprovada carência económica poderá ser dada uma moratória nos pagamentos até 9 meses.
Para qualquer dúvida deves entrar em contato através de [email protected]. De relembrar que, no período de 10 a 21 de agosto de 2020, os Serviços Académicos da UBI não farão qualquer tipo de atendimento (presencial, telefónico ou por e-mail).