IDC - Associação para o estudo do Direito do Consumo

27/08/2026

🚀 INSCRIÇÕES (ÚLTIMOS DIAS) - CURSO INTENSIVO DE CONTRATOS DIGITAIS E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

📅 3 de setembro a 6 de outubro de 2026
💻 Online (Zoom)
🕡 18h30 às 21h00

A digitalização da sociedade transformou profundamente a forma como contratamos, comunicamos e consumimos.

A publicidade online, a celebração de contratos através da internet e os pagamentos eletrónicos colocam novos desafios ao Direito, tornando essencial o conhecimento do enquadramento jurídico da contratação digital e da proteção dos consumidores.

Este curso proporciona uma abordagem integrada e especializada sobre os principais temas desta área, com particular enfoque na perspetiva dos destinatários dos serviços digitais.

👥 Destinatários: juristas, magistrados, advogados, reguladores e todos os interessados nesta área do Direito.

📢 O curso encontra-se igualmente divulgado no portal do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

🔗 Programa, informações e inscrições: https://idconsumo.pt/curso-intensivo-contratos-digitais-e-proteccao-dos-consumidores/

A digitalização do mundo das últimas décadas culminou hoje numa sociedade largamente dependente da contratação online. A publicidade online, a celebração de contratos através da internet ou os pagamentos electrónicos assumem hoje um papel da maior relevância. O direito tem-se vindo a adap...

26/08/2026

⚖️ Julgados de Paz | Sentença | Prática de 'pricing'

Nos Julgados de Paz de Lisboa, foi decidido um caso relativo à prática de 'pricing' por uma conhecida 'plataforma' de comparação de preços, reserva e 'compra' de viagens (sentença de 12 de Fevereiro de 2025 (João Chumbinho), proc. n.º 1025/2024, em anexo; não disponível em dgsi.pt). O autor alegava que, durante o processo de ‘compra’ de uma passagem de avião entre Lisboa e Atenas, ao ter demorado ligeiramente mais a emitir referência de pagamento via MbWay, o site, depois de percorridos todos os passos, no final não lhe permitira concluir a ‘compra’ e o informara, em simultâneo, de que os preços haviam entretanto aumentado (a ‘compra’ ocorria nas antevésperas da viagem). O autor alegava igualmente que o processo negocial via internet era opaco, com informação vaga, dispersa e confusa, sobre a parte contratual, intermediário, percentagem a pagar a este ou os chamados termos e condições (invocava, e. o., os artigos 5.º/1 e 6.º/1 da LCCG, 4.º/1 do DL 24/2014, 8.º da LDC, ou 7.º/1 d) do DL 57/2008). Foi apresentada prova do cartão/referência MbWay emitido com o preço anterior (€ 820) e do novo cartão MbWay com o preço pago (€ 867,30), bem como das páginas de internet que foi possível ao autor guardar. O autor peticionava a condenação da ré a indemnizá-lo, a título de responsabilidade pré-contratual, em € 47,30, valor resultante da diferença entre o preço por si pago e o que deveria ter pago. A sentença considerou o pedido improcedente por não provado e absolveu a ré. Além dos aspectos fácticos, fazendo recair sobre o ‘super-consumidor’ uma espécie de probatio diabolica de todas as páginas de internet pelas quais passa, a decisão enferma de graves erros de direito, desde logo na identificação dos contratos em causa, o primeiro que expressamente apelida de compra e venda, citando o artigo 874.º do CC, quando manifestamente se tratava dum contrato de transporte aéreo de passageiros, e o segundo, de mediação ou similar, que unia a transportadora e a plataforma ou mesmo, eventualmente e também, em termos que não resultavam claros, situação não incomum, a plataforma e o consumidor, aspecto igualmente ignorado pelos Julgados de Paz.

28/07/2026

📢 Formação Online | Cláusulas Abusivas nos Contratos de Seguro

📅 15 de setembro de 2026
🕙 10h00 – 12h00
💻 Online
As inscrições abrem em breve.

Em parceria com a Associação Portuguesa de Seguradores (APS), promovemos a formação "Cláusulas Abusivas nos Contratos de Seguro".

Esta acção oferece uma formação fundamental no domínio das cláusulas abusivas que integram os contratos de seguro, designadamente, os que sejam celebrados com os consumidores.

Os métodos de formação assentam essencialmente na análise de decisões judiciais proferidas pelos Tribunais portugueses e na transmissão de conhecimentos doutrinários sobre o tema das cláusulas abusivas.

Destinatários:
✔️ Colaboradores do setor segurador nas áreas jurídica, compliance e conduta de mercado;
✔️ Profissionais que lidam diretamente com clientes;
✔️ Outros profissionais interessados no tema.

Mais informações disponíveis no nosso website: https://idconsumo.pt/curso-clausulas-abusivas-nos-contratos-de-seguro15-de-setembro-de-2026/

Curso: Cláusulas Abusivas nos Contratos de Seguro15 de setembro de 2026 CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE SEGURO – ONLINE Parceria: Associação Portuguesa de Seguradores (APS) 15 de SETEMBRO de 2026 | 10H00 às 12H00 Este curso oferece uma formação fundamental no domínio das cláusulas abu...

22/07/2026

🚀 INSCRIÇÕES ABERTAS | CURSO INTENSIVO DE JOGO E APOSTA

🎁 Desconto cumulativo early-bird de 10% para inscrições efetuadas até 31 de agosto.

📅 6 de outubro a 4 de novembro de 2026
💻 Online (Zoom)
🕡 18h30 às 21h00

O jogo e a aposta online constituem hoje uma das áreas mais dinâmicas do Direito, colocando novos desafios a magistrados, advogados, reguladores e demais profissionais do setor.

Este curso intensivo proporciona uma abordagem atual e especializada ao regime jurídico do jogo e da aposta, combinando enquadramento teórico com a análise das principais questões práticas.

👥 Destinatários: juristas, magistrados, advogados, reguladores e todos os interessados nesta área do Direito.

📢 O curso encontra-se igualmente divulgado no portal do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

🔗 Programa, informações e inscrições: https://idconsumo.pt/ii-curso-intensivo-de-jogo-e-aposta6-outubro-a-4-novembro/

A digitalização do mundo das últimas décadas culminou hoje numa sociedade largamente dependente da contratação online. A publicidade online, a celebração de contratos através da internet ou os pagamentos electrónicos assumem hoje um papel da maior relevância. O direito tem-se vindo a adap...

22/07/2026

🚀 INSCRIÇÕES ABERTAS | CURSO INTENSIVO DE CONTRATOS DIGITAIS E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

🎁 Desconto cumulativo early-bird de 10% para inscrições efetuadas até 30 de julho.

📅 3 de setembro a 6 de outubro de 2026
💻 Online (Zoom)
🕡 18h30 às 21h00

A digitalização da sociedade transformou profundamente a forma como contratamos, comunicamos e consumimos.

A publicidade online, a celebração de contratos através da internet e os pagamentos eletrónicos colocam novos desafios ao Direito, tornando essencial o conhecimento do enquadramento jurídico da contratação digital e da proteção dos consumidores.

Este curso proporciona uma abordagem integrada e especializada sobre os principais temas desta área, com particular enfoque na perspetiva dos destinatários dos serviços digitais.

👥 Destinatários: juristas, magistrados, advogados, reguladores e todos os interessados nesta área do Direito.

📢 O curso encontra-se igualmente divulgado no portal do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

🔗 Programa, informações e inscrições: https://idconsumo.pt/curso-intensivo-contratos-digitais-e-proteccao-dos-consumidores/

A digitalização do mundo das últimas décadas culminou hoje numa sociedade largamente dependente da contratação online. A publicidade online, a celebração de contratos através da internet ou os pagamentos electrónicos assumem hoje um papel da maior relevância. O direito tem-se vindo a adap...

18/06/2026

🚀 INSCRIÇÕES ABERTAS - CURSO INTENSIVO DE JOGO E APOSTA
(por Zoom)
6 Outubro a 4 Novembro 2026 | 18h30 às 21h00

O jogo ocupa um lugar não despiciendo na cultura de vários povos, desde tempos imemoriais. O direito, desde cedo, foi chamado a intervir, a regulá-lo, preservando ainda os sistemas hodiernos traços de disciplinas pretéritas, pontualmente restritivas, por razões várias, éticas ou religiosas.

O papel que tem ocupado na sociedade contemporânea não deve também ser ignorado. Mais: assistimos hoje, com a estonteante velocidade que caracteriza o mundo da internet, largamente globalizado, a novos desafios, como aquele que representa o jogo e aposta online, com um crescimento exponencial nos últimos anos, e dotado de um relativamente recente quadro jurídico e em permanente interacção com outras áreas do direito.

🎯 Objetivos:
O presente Curso pretende introduzir ao direito do jogo e aprofundar temas relevantes desta área jurídica.

👥 Destinatários
Destina-se a todos os interessados, com destaque para os juristas especializados da área, juízes, reguladores e advogados. .

➡️ Programa do curso:https://idconsumo.pt/wp-content/uploads/2026/06/IDC-CARTAZ-II-CI-Jogo-e-Aposta_v3.pdf

➡️ Consulte o nosso site para mais informações: https://idconsumo.pt/ii-curso-intensivo-de-jogo-e-aposta6-outubro-a-4-novembro/

A digitalização do mundo das últimas décadas culminou hoje numa sociedade largamente dependente da contratação online. A publicidade online, a celebração de contratos através da internet ou os pagamentos electrónicos assumem hoje um papel da maior relevância. O direito tem-se vindo a adap...

05/06/2026

🚀 INSCRIÇÕES ABERTAS - CURSO INTENSIVO (online)
CONTRATOS DIGITAIS E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
3 de Setembro a 6 Outubro 2026 | 18h30 às 21h00

A digitalização do mundo das últimas décadas culminou hoje numa sociedade largamente dependente da contratação online. A publicidade online, a celebração de contratos através da internet ou os pagamentos electrónicos assumem hoje um papel da maior relevância. O direito tem-se vindo a adaptar a estas realidades e existe já um quadro jurídico muito completo e relevante, cujo estudo integrado e sistemático ainda não se encontra inteiramente realizado.

🎯 Objetivos:
O presente Curso pretende desenvolver o quadro jurídico da contratação online da perspectiva dos destinatários principais desses serviços, os consumidores, e aprofundar temas relevantes desta área jurídica.

👥 Destinatários
Destina-se a todos os interessados, com destaque para os juristas especializados da área, juízes, reguladores e advogados.

➡️ Programa do curso:https://idconsumo.pt/wp-content/uploads/2026/07/IDC-CARTAZ-I-CI-Contratos-Digitais-e-Protecao-Consumidores_v4.pdf

➡️ Consulte o nosso site para mais informações: https://idconsumo.pt/curso-intensivo-contratos-digitais-e-proteccao-dos-consumidores/

A digitalização do mundo das últimas décadas culminou hoje numa sociedade largamente dependente da contratação online. A publicidade online, a celebração de contratos através da internet ou os pagamentos electrónicos assumem hoje um papel da maior relevância. O direito tem-se vindo a adap...

16/04/2026

🚀 INSCRIÇÕES ABERTAS - CURSO ONLINE
FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE SEGURADORA E DO CONTRATO DE SEGURO
12 DE MAIO A 2 JULHO 2026 | 10H00 ÀS 12H00

Abordagem estruturada dos principais conceitos, incluindo formação, execução e cessação do contrato, bem como o enquadramento institucional, regulatório e de supervisão do setor.

🎯 Objetivos:
- Compreender o contrato de seguro e os seus elementos essenciais;
- Identificar as principais fases e regimes jurídicos do contrato;
- Reconhecer as principais figuras contratuais e mecanismos associados (incluindo sinistros e distribuição);
- Distinguir os ramos de seguro e a classificação dos riscos;
- Conhecer o enquadramento institucional, regulatório e de supervisão do setor;
- Desenvolver uma visão integrada para aplicação prática dos conceitos no contexto segurador.

👥 Destinatários
Colaboradores do setor segurador que pretendam consolidar ou aprofundar conhecimentos sobre o contrato de seguro e o enquadramento da atividade seguradora, novos colaboradores em contexto de onboarding, juristas, advogados, consultores e outros profissionais que trabalhem ou pretendam trabalhar na área dos seguros, colaboradores de entidades de supervisão, mediação ou distribuição, bem como quadros técnicos e estudantes finalistas ou recém-licenciados com interesse no setor.

➡️ Folheto do curso:https://idconsumo.pt/wp-content/uploads/2026/04/Folheto_Fundamentos_Atividade_Seguradora_V3.pdf

➡️ Consulte o nosso site para mais informações: https://idconsumo.pt/curso-fundamentos-da-atividade-seguradora-e-do-contrato-de-seguro/

Curso: Fundamentos da Atividade Seguradora e do Contrato de Seguro FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE SEGURADORA E DO CONTRATO DE SEGURO 12 DE MAIO A 2 JULHO 2026 | 10H00 ÀS 12H00 FORMAÇÃO DIGITAL (COM FORMADOR ONLINE) O contrato de seguro constitui o núcleo da atividade seguradora, enquadrando juridicame...

23/09/2025

A Direção-Geral do Consumidor e o Instituto de Direito do Consumo da FDUL realizaram no dia 19 de Setembro uma reunião de trabalho com o objectivo de reforçar as relações de colaboração entre as duas entidades.

Foi decidido actualizar o Protocolo celebrado em 2010, ajustando-o às necessidades actuais e, por outro lado, ficou igualmente acordado o envolvimento mútuo nas respectivas actividades institucionais, designadamente, de teor formativo e de acompanhamento do processo legislativo.

22/07/2025

📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!!
I CURSO INTENSIVO DE JOGO E APOSTAS ONLINE

Desconto 10% de early bird para as inscrições feitas até dia 30 de Novembro de 2025.

De 2 a 27 de fevereiro de 2026
Segundas, quartas e sextas-feiras | 10h00 – 12h00
Aulas online via Zoom

Enquadramento: Este curso propõe uma introdução ao Direito do Jogo e uma abordagem aprofundada dos desafios atuais, em especial no contexto das apostas online, cuja relevância tem crescido exponencialmente.

Destinatários: todos os interessados, com destaque para os juristas especializados da área, juízes, reguladores e advogados.

➡️ Informações e Inscrições em: https://idconsumo.pt/curso-intensivo-de-jogo-e-apostas-online/

Curso Intensivo de Jogo e Apostas Online Coordenação Científica e ExecutivaProf. Doutor Rui de Mascarenhas AtaídeProf. Doutor Francisco Rodrigues RochaMestre Vítor Palmela FidalgoMestre António Barroso Rodrigues Início: 2 de Fevereiro de 2026Fim: 27 de Fevereiro de 2026 Desconto 10% de early ...